PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.940, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.940, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 3ª Vara Federal da Paraíba, nos autos do Processo n° 0807699-65.2023.4.05.8200, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.011422/2026-79, resolve: Art. 1° Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora SONIA MARIA DOS SANTOS GOMES, na condição de companheira do ex - servidor GILVANDRO PEREIRA DE LUCENA - Matrícula SIAPE nº 0104741, aposentado no cargo de Analista Tributário da Receita Federal, oriundo do Receita Federal do Brasil, com efeitos a partir de 01 de maio de 2023, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00850/2026/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA