PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.924, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.924, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 1ª Vara Federal Cível da SJAP, nos autos do Processo n° 1012043-85.2026.4.01.3100, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.011384/2026-54, resolve: Art. 1° Restabelecer a Pensão por morte à Senhora JANE DOS SANTOS LOBO, na condição de filha maior solteira do ex - servidor - SAMUEL GONCALVES LOBO - Matrícula SIAPE nº 2038571, aposentado no cargo de ARTIFICE DE CARPINTARIA/MARCENARIA, oriundo do EXTERAP/ME, com efeitos a partir de 04 de setembro de 2026, data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 25896/2026/PRU1R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA