PORTARIA SGP/MGI Nº 7.456, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SGP/MGI Nº 7.456, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e em cumprimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito da Reclamação nº 51.273/DF (2026/0144214-4), cumulada com execução no Mandado de Segurança nº 20.562/DF (2013/0365172-5), e tendo em vista o Parecer de Força Executória nº 01500/2026/PGU/AGU, a proposta de enquadramento e progressão funcional expedida pelo Departamento do Serviço Exterior do Ministério das Relações Exteriores, a Nota Informativa SEI nº 31032/2026/MGI e o Processo Administrativo nº 09246.000078/2026-63, resolve: Art. 1º Retificar o art. 1º da Portaria de Pessoal SGP/SEDGG/ME nº 6.914, de 28 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 124, Seção 2, p. 15, de 5 de julho de 2021: Onde se lê: "Art. 1º Enquadrar, sub judice, o Senhor MARCELO DRIANY BAILL no Regime Jurídico Único instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no cargo de Agente Administrativo, Classe Especial, Padrão III, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, no quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, a partir de 18 de outubro de 2013." Leia-se: "Art. 1º Enquadrar, sub judice, o Senhor MARCELO DRIANY BAILL no Regime Jurídico Único instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no cargo de Agente Administrativo, Classe Especial, Padrão V, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, no quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, a partir de 12 de dezembro de 1990." Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. JOSE CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR