PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.974, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.974, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 22ª Vara Federal Cível da SJDF, nos autos do Processo n° 1119427-17.2025.4.01.3400, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.002506/2026-11, resolve: Art. 1° Restabelecer a Pensão por morte à Senhora MONALISA MICHELLE ROMAO, na condição de companheira do ex - servidor - RAIMUNDO NONATO CORREA FIQUENE - Matrícula SIAPE nº 0843565, aposentado no cargo de Arquivista, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com efeitos a partir de 03 de março de 2026, data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 05487/2026/PRU1R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA