PORTARIA Nº 302/SVPM, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 302/SVPM, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no art. 1º da Portaria nº 176/2025, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Conceder pensão a GLORIA CARVALHO MIGUEL, a partir de 9 de outubro de 2024 na qualidade de filha, de ANTONIO MIGUEL, Matrícula SIAPE nº 0978008, ARTÍFICE DE ESTRUTURA DE OBRAS E METALURGIA, NI-S-III, em face da ordem de decisão judicial contida nos autos do Processo nº 5003986-80.2025.4.02.5116/RJ, da 1ª Vara Federal de Macaé da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhada por meio do Ofício nº 40463/2026/CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU, de 10 de agosto de 2026, da Procuradoria-Regional da União da 2ª Região. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CMG (IM) ROBSON APARECIDO CAMPOS DE LIMA