PORTARIA Nº 280- SSAP2/SVP 7, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 280- SSAP2/SVP 7, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, e de acordo com o inciso V do art. 108, § 1º do art. 110, tudo da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro 1980, com redação dada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve: CONCEDER ao Primeiro-Tenente QAO-Adm G Refm LUIZ CLÁUDIO FREIRE DA COSTA (Idt nº 019.202.033-7), o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato (RBSGHI), a contar de 29 de julho de 2026, em virtude de ter sido reformado nesta data, por intermédio da Portaria nº 279-SSAP2/SVP 7, de 27 de agosto de 2026, e por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem, conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 047/2026, Sessão nº 003/2026, de 22 de janeiro de 2026, da MPGu V/RECIFE (Cmdo 7ª RM), homologada pela Ata nº 055/2026, Sessão nº 020/2026, de 29 de julho de 2026, da JISR/7ª RM (H Mil A RECIFE) e Parecer Técnico da SPM/7 nº 216/2026, de 4 de agosto de 2026, homologado pelo Inspetor de Saúde da 7ª RM, em 17 de agosto de 2026. A invalidez está enquadrada no inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Gen Div ANDRELUCIO RICARDO COUTO