PORTARIA Nº 279- SSAP2/SVP 7, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 279- SSAP2/SVP 7, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, e de acordo com o art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108 e art. 109, tudo da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro 1980, com redação dada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve: REFORMAR o Primeiro-Tenente QAO-Adm G R/1 LUIZ CLÁUDIO FREIRE DA COSTA (Idt nº 019.202.033-7), a contar de 29 de julho de 2026, em virtude de ter sido transferido, a pedido, para reserva remunerada, a contar de 1º de maio de 2016, por intermédio da Portaria nº 178 - DCIPAS/31.3, de 6 de abril de 2016, publicada no DOU nº 067, de 8 de abril de 2016 (Fl nº 10), e por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É Inválido, conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 047/2026, Sessão nº 003/2026, de 22 de janeiro de 2026, da MPGu V/RECIFE (Cmdo 7ª RM), homologada pela Ata nº 055/2026, Sessão nº 020/2026, de 29 de julho de 2026, da JISR/7ª RM (H Mil A RECIFE) e Parecer Técnico da SPM/7 nº 216/2026, de 4 de agosto de 2026, homologado pelo Inspetor de Saúde da 7ª RM, em 17 de agosto de 2026. A invalidez está enquadrada no inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Gen Div ANDRELUCIO RICARDO COUTO