PORTARIA Nº 278- SSAP2/SVP 7, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 278- SSAP2/SVP 7, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, combinado com os art. 53 e 54, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e tendo em vista a Decisão Judicial em 2ª Instância (TRF da 1ªRegião - Brasília - DF), proferida nos autos da ação 1071798-23.2020.4.01.3400, bem como a comunicação contida no Parecer de Força Executória nº 07944/2025/PRU1R/PGU/AGU, de 20 de outubro de 2025, resolve: REVOGAR a Portaria nº 053-SSSIP/7-SSAP2.4, de 25 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 044, de 8 de março de 2021, que restabeleceu o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato ao Primeiro-Tenente Reformado EVERALDO DE ARAÚJO BARROS (Idt nº 071.517.980-0). Gen Div ANDRELUCIO RICARDO COUTO