PORTARIA Nº 275- SSAP2/SVP 7, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 275- SSAP2/SVP 7, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, combinado com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal e de acordo com o art. 104, Inciso II do art. 106, inciso VI do art. 108 e Inciso I do art. 111 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro 1980, com redação dada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve: REFORMAR o Segundo-Sargento Art EMANUEL ACÁCIO SILVINO DE OLIVEIRA (Idt nº 040.266.305-8), a partir de 1º de outubro de 2026, na mesma graduação, com proventos proporcionais calculados com base no soldo de Segundo-Sargento, amparado pelo inciso I, do art. 111 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, observado os art. 12 e 13 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado "Incapaz Definitivamente para o Serviço do Exército. Não é Inválido, de acordo com a Ata de Inspeção de Saúde de Término de Incapacidade Temporária e/ou Recomendações de Militares de Carreira (TITeRMC) nº 364/2025, Sessão nº 063/2025, do MPGu II/RECIFE (H Mil A RECIFE), de 7 de agosto de 2025, homologada pela Ata de Inspeção de Saúde nº 042/2026, Sessão nº 014/2026, de 4 de maio de 2026, da JISR/7ª RM (H Mil A RECIFE) e Parecer Técnico da SPM/7 nº 149/2026, de 11 de junho de 2026, homologado pelo Chefe da Divisão de Perícias Médicas da D Sau, em 27 de julho de 2026. Gen Div ANDRELUCIO RICARDO COUTO