ATO Nº 453, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

ATO Nº 453, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 0009972-56.2026.4.05.7000, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora MARIA OLÍVIA MACIEL FARIAS, matrícula T5-295, no cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa Nível Superior, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com os proventos integrais e direito à paridade com os servidores ativos, fundamentada no art. 20, §§ 2º, inciso I, e 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº. 103/2019, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003, com a remuneração do cargo efetivo (Vencimento + GAJ) e as seguintes incorporações: Adicional por Tempo de Serviço - ATS, nos termos do art. 67, da Lei 8.112/90, c/c o art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/2001; Adicionais de Qualificação-AQ, por Especialização e por Graduação, com suporte nos arts.14, 15, incisos III e VII, §§ 1º-C, e art. 28 da Lei 11.416/2006, na redação dada pela Lei 15.292/2025; e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada -VPNI, remanescente dos antigos "quintos/décimos", com base nos arts. 3º e 11 da Lei nº 8.911/1994, na Lei nº 9.624/1998, no art. 62-A da Lei nº 8.112/1990, e conforme Decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE. FRANCISCO ROBERTO MACHADO