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PortariaSeção 2 · Edição 172 · Pág. 5

PORTARIA Nº 67.979.564, DE 8 de setembro de 2026

Ministério das ComunicaçõesEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Texto integral

PORTARIA Nº 67.979.564, DE 8 de setembro de 2026 A Chefe do Departamento de Correição, no uso da competência estabelecida no art. 6º, II da Resolução CGPAR Nº 48, de 06 de setembro de 2023, e da competência delegada por meio da Portaria PRT/PRESI 174/2026, expedida pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com fundamento no § 4º, do artigo 10, da Lei Nº 12.846/2013 e no § 1º do artigo 13 da Instrução Normativa CGU Nº 13, resolve: 1. Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) instituída pela PORTARIA PRT/DECOD-PAR-64077168/2026, de 04/03/2026, publicada no Diário Oficial da União em 09/03/2026, Edição nº 45, Seção 2, página 9, em razão da necessidade de conclusão das diligências remanescentes e elaboração do relatório final, conforme justificativas constantes do DESPACHO Nº 67945926/2026 - GPAR-DEPEC. PATRÍCIA BARBOSA DE CASTRO PULLEN PARENTE