ATO Nº 512, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

ATO Nº 512, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar, no valor global de R$ 12.600.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os termos do art. 56, § 1º, II, da Lei n.º 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026) c/c o art. 4º, § 1º, IV, da Lei n.º 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2026), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 28, de 4 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar tipo 420 com compensação, no valor global de R$ 12.600.000,00, a fim de atender às programações constantes do Anexo I deste Ato. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato. Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição Federal c/c o art. 2º da Portaria n.º 28/2026 da Secretaria de Orçamento Federal. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Min. VIEIRA DE MELLO FILHO anexos ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 12.600.000 ATIVIDADES 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 11.200.000 0033 4256 0001 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional 02 122 11.200.000 F 4-INV 2 90 0 1000 11.200.000 0033 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública 02 131 1.400.000 0033 219I 0001 Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional 02 131 1.400.000 F 4-INV 2 90 0 1000 1.400.000 TOTAL - FISCAL 12.600.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 12.600.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 12.600..000 ATIVIDADES 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 11.200.000 0033 4256 0001 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional 02 122 11.200.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 11.200.000 0033 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública 02 131 1.400.000 0033 219I 0001 Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional 02 131 1.400.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.400.000 TOTAL - FISCAL 12.600.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 12.600.000