Portaria TSE nº 608, de 9 de setembro de 2026

Portaria TSE nº 608, de 9 de setembro de 2026 Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais Eleitorais no valor que especifica. O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 56 e no art. 68 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no inciso XXII do art. 1º da Portaria TSE nº 654 de 24 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais Eleitorais, no valor de R$ 549.784.253,00 (quinhentos e quarenta e nove milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 549.784.253,00 (quinhentos e quarenta e nove milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL anexo ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.922.098 Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 1.922.098 0033 0181 0053 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Distrito Federal 09 272 1.922.098 S 1-PES 1 90 0 1000 1.922.098 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 1.922.098 TOTAL - GERAL 1.922.098 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14102 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 7.359.311 Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 6.131.334 0033 20TP 0012 Ativos Civis da União - No Estado do Acre 02 122 6.131.334 F 1-PES 1 90 0 1000 6.131.334 Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 255.212 0033 0181 0012 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Acre 09 272 255.212 S 1-PES 1 90 0 1000 255.212 0033 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 02 846 972.765 0033 09HB 0012 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Estado do Acre 02 846 972.765 F 1-PES 0 91 0 1000 972.765 TOTAL - FISCAL 7.104.099 TOTAL - SEGURIDADE 255.212 TOTAL - GERAL 7.359.311 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14103 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 13.371.091 Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 11.337.311 0033 20TP 0027 Ativos Civis da União - No Estado de Alagoas 02 122 11.337.311 F 1-PES 1 90 0 1000 11.337.311 Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 756.430 0033 0181 0027 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado de Alagoas 09 272 756.430 S 1-PES 1 90 0 1000 756.430 0033 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 02 846 1.277.350 0033 09HB 0027 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Estado de Alagoas 02 846 1.277.350 F 1-PES 0 91 0 1000 1.277.350 TOTAL - FISCAL 12.614.661 TOTAL - SEGURIDADE 756.430 TOTAL - GERAL 13.371.091 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14104 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 12.877.232 Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 11.248.623 0033 20TP 0013 Ativos Civis da União - No Estado do Amazonas 02 122 11.248.623 F 1-PES 1 90 0 1000 11.248.623 Operações Especiais 0033 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 02 846 1.628.609 0033 09HB 0013 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Estado do Amazonas 02 846 1.628.609 F 1-PES 0 91 0 1000 1.628.609 TOTAL - FISCAL 12.877.232 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 12.877.232 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 33.783.293 Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 28.992.077 0033 20TP 0029 Ativos Civis da União - No Estado da Bahia 02 122 28.992.077 F 1-PES 1 90 0 1000 28.992.077 Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 467.313 0033 0181 0029 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado da Bahia 09 272 467.313 S 1-PES 1 90 0 1000 467.313 0033 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 02 846 4.323.903 0033 09HB 0029 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Estado da Bahia 02 846 4.323.903 F 1-PES 0 91 0 1000 4.323.903 TOTAL - FISCAL 33.315.980 TOTAL - SEGURIDADE 467.313 TOTAL - GERAL 33.783.293 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14106 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 19.577.055 Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 16.043.922 0033 20TP 0023 Ativos Civis da União - No Estado do Ceará 02 122 16.043.922 F 1-PES 1 90 0 1000 16.043.922 Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 1.322.639 0033 0181 0023 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Ceará 09 272 1.322.639 S 1-PES 1 90 0 1000 1.322.639 0033 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 02 846 2.210.494 0033 09HB 0023 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Estado do Ceará 02 846 2.210.494 F 1-PES 0 91 0 1000 2.210.494 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 237.348 Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 237.348 0909 00S6 0023 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Estado do Ceará 28 846 237.348 F 1-PES 1 90 0 1000 237.348 TOTAL - FISCAL 18.491.764 TOTAL - SEGURIDADE 1.322.639 TOTAL - GERAL 19.814.403