ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.429, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.429, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 Aprova o fornecimento de selos de controle do tipo uísque / amarelo, para selagem no exterior. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso da competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 n° 229, de 30 de junho de 2022, e no processo nº 13032.549054/2026-91, aprova: Art. 1º O fornecimento de 720 (setecentos e vinte) selos de controle, tipo uísque/amarelo, ao estabelecimento REAL COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 02.780.640/0001-97, localizado na Avenida Presidente Wilson, 1.786 - Bairro Mooca, São Paulo / SP, inscrito no Registro Especial nº 08110/0169, para selagem no exterior dos produtos descritos abaixo: DESCRIÇÃO CARACTERÍSTICAS QUANTIDADE Michter´s Straight Bourbon Tipo: Uísque. Fabricante: Michter´s Distillery LLC - Estados Unidos da América. Acondicionamento: 22 caixas com 6 garrafas de 750 ml. 132 garrafas Michter´s Straight Rye Tipo: Uísque. Fabricante: Michter´s Distillery LLC - Estados Unidos da América. Acondicionamento: 25 caixas com 6 garrafas de 750 ml. 150 garrafas Michter´s Sour Mash Tipo: Uísque. Fabricante: Michter´s Distillery LLC - Estados Unidos da América. Acondicionamento: 21 caixas com 6 garrafas de 750 ml. 126 garrafas Michter´s American Whiskey Tipo: Uísque. Fabricante: Michter´s Distillery LLC - Estados Unidos da América. Acondicionamento: 27 caixas com 6 garrafas de 750 ml. 162 garrafas Michter´s Straight Bourbon 10 Years old Tipo: Uísque. Fabricante: Michter´s Distillery LLC - Estados Unidos da América. Acondicionamento: 26 caixas com 3 garrafas de 750 ml. 78 garrafas Michter´s Straight Rye 10 Years old Tipo: Uísque. Fabricante: Michter´s Distillery LLC - Estados Unidos da América. Acondicionamento: 24 caixas com 3 garrafas de 750 ml. 72 garrafas TOTAL 720 garrafas Art 2º O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO