DESPACHO Nº 3.548, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.548, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do Processo nº 48500.016643/2025-27, decide (i) aprovar a resolução do contrato CCVEE nº 084/2025, celebrado entre a CERPALO - Cooperativa de Eletricidade de Paulo Lopes CNPJ nº 85.318.640/0001-05 e a Electra Comercializadora de Energia LTDA. CNPJ nº 04.518.259/0001-80; (ii) determinar que a CERPALO apure e informe à ANEEL, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a formalização da rescisão, os valores devidos pela ELECTRA a título de multa e de eventual indenização decorrentes da rescisão antecipada, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e dos parâmetros utilizados, para fins de validação pela SGM. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO