DESPACHO Nº 3.515, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.515, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o SEI nº 48500.025472/2026-16 e o constante do Processo nº 48500.901217/2024-16, decide: considerar atendida pela Brasil Biofuels Acre S.A., CNPJ nº 43.714.857/0001-86, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 2.357, de 30 de junho de 2026. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL