RETIFICAÇÃO

RETIFICAÇÃO Na Resolução Homologatória nº 3.604, de 24 de agosto de 2026, constante no Processo nº 48500.030944/2025-63, publicada no DOU nº 161, de 26 de agosto de 2026, seção 1, página 54; incluir o artigo "Art. 11-A. Determinar que a CCEE efetue repasse àEquatorialMaranhão, em até 10 (dez) dias contados da publicação deste ato, do montante de R$ 331.915.123,42 (trezentos e trinta e um milhões, novecentos e quinze mil, cento e vinte e três reais e quarenta e dois centavos), relativos à primeira parcela da repactuação de parcelas vincendas devidas a título de Uso de Bem Público - UBP, de que tratam o § 8º e o § 9º do art. 4º da Lei nº 15.235, de 2025." A íntegra da Resolução, consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.