DESPACHO Nº 3.561, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.561, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo nº 48500.024221/2026-14, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Samarco Mineração S.A. cadastrada sob o CNPJ: 16.628.281/0006-76 com vistas a assegurar o processamento da Garantia Prévia para Celebração - GPC do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST e a preservar do direito à celebração do correspondente Termo Aditivo ao CUST nº 48/2009. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO