PORTARIA MCID Nº 1.201, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 1.201, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 Divulga as propostas selecionadas no processo seletivo para contratação de operação de crédito para a execução de ação de saneamento, na modalidade Esgotamento Sanitário, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, e na Instrução Normativa MCID nº 10, de 21 de fevereiro de 2025, resolve: Art. 1º Esta Portaria divulga, nos termos do Anexo, relação das propostas selecionadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito destinadas à execução de ações de saneamento, na modalidade Esgotamento Sanitário, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme disciplinado na Instrução Normativa MCID nº 10, de 21 de fevereiro de 2025. Parágrafo único. Fica facultado ao Ministério das Cidades editar normas complementares para orientar prazos e disposições referentes à formalização dos instrumentos decorrentes deste processo de seleção. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA ANEXO PROPOSTAS SELECIONADAS - ESGOTAMENTO SANITÁRIO Nº Número da Proposta Objeto UF Proponente Valor de Financiamento (R$) 1 56000001307/2025 Ampliação do SES na sede municipal de Cassilândia MS Município de Cassilândia 43.617.488,20 2 56000000409/2025 Implantação do SES na sede municipal, contemplando: ligações prediais, rede coletora, estação elevatória e ETE. MT Município de Ipiranga do Norte 27.705.870,26 3 56000001284/2025 Ampliação do SES na sede municipal, contemplando: ligações prediais, rede coletora, interceptores, estações elevatórias e ETEs. MT Município de Lucas do Rio Verde 101.227.104,50