DELIBERAÇÃO ANTT Nº 278, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 278, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 048, de 10 de setembro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.001471/2026-10, delibera: Art. 1º Fica aprovada as alterações promovidas no Edital de Processo Competitivo nº 02/2026 e em seus anexos, destinados ao processo competitivo para a transferência do controle societário da Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S.A., no âmbito da proposta de readaptação e otimização do contrato de concessão relativo ao Sistema Rodoviário composto pelas rodovias BR-163/MT, BR-163/PA e BR-230/PA, com extensão total de 1.009 km. § 1º Fica aprovada as alterações promovidas no Anexo 10 do Edital de Processo Competitivo nº 02/2026, Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças - CCVA. § 2º Fica determinado que o Edital de Processo Competitivo nº 02/2026 e seus anexos, com as alterações aprovadas sejam disponibilizados no sítio eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br>. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral