DELIBERAÇÃO ANTT Nº 277, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 277, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 063, de 10 de setembro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.042948/2025-36, delibera: Art. 1º Fica conhecido o pedido de reconsideração interposto pela empresa Rio Transporte Terrestre Locadora Ltda., CNPJ nº 31.688.343/0001-14, para, no mérito, negar-lhe provimento. Parágrafo único. Fica determinado à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral