DELIBERAÇÃO ANTT Nº 275, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 275, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 044, de 10 de setembro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.074884/2020-28, delibera: Art. 1º Fica aprovada as atualizações realizadas nas minutas de Edital e Contrato de Concessão, bem como o aprimoramento dos estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, referente à concessão para a construção e prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas associado à exploração da infraestrutura ferroviária, no trecho compreendido entre os municípios de Sinop/MT e Itaituba/PA (distrito de Miritituba) - EF-170 (Ferrogrão), com vistas ao encaminhamento da documentação revisada ao Tribunal de Contas da União - TCU, em atendimento às determinações expedidas por aquela Corte de Contas e às diretrizes estabelecidas pelo Ministério dos Transportes. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral