Deliberação ANTT Nº 273, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

Deliberação ANTT Nº 273, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 045, de 10 de setembro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.045147/2026-11, delibera: Art. 1º Fica aprovada a assinatura do Termo de Referência de Ambiente Regulatório Experimental, que tem por objeto a instituição de ambiente regulatório experimental para a realização de processo competitivo destinado à transferência de controle acionário da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A., conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução ANTT nº 5.999, de 3 de novembro de 2022. Parágrafo único. Fica autorizada a divulgação do Extrato do Termo de Referência no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ANTT < https://www.gov.br/antt/pt-br >. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral