ARESTO Nº 1.796, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

ARESTO Nº 1.796, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 23 realizada no dia 10 de setembro de 2026, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO ANEXO Recorrente: TERAPEUTICA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 47.545.371/0001-12 Número do Processo: 25351.049921/2026-69 Expediente: 0441082/26-3 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0903676/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PHITO MEDICAMENTOS INJETAVEIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 43.600.988/0001-32 Número do Processo: 25351.059467/2026-54 Expediente: 0603696/26-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0915887/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PHITO MEDICAMENTOS INJETAVEIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 43.600.988/0001-32 Número do Processo: 25351.059467/2026-54 Expediente: 0455043/26-9 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0915887/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: QUÍMICA AMPARO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 43.461.789/0001-90 Número do Processo: 25351.077777/2026-51 Expediente: 0449092/26-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0873385/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VICTALAB FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. - EPP CNPJ/CPF/Passaporte: 09.089.882/0001-88 Número do Processo: 25351.219662/2025-69 Expediente: 0458646/26-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0915214/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HENLAU QUIMICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.847.902/0001-20 Número do Processo: 25351.068435/2026-40 Expediente: 0425338/26-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0915214/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A CNPJ/CPF/Passaporte: 05.161.069/0001-10 Número do Processo: 25351.097698/2025-85 Expediente: 0339578/26-2 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0839656/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: UNICHEM FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.399.786/0001-85 Número do Processo: 25351.195152/2023-27 Expediente: 0317577/26-3 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0795433/26-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 57.442.774/0001-90 Número do Processo: 25353.183186/2026-00 Expediente: 0380347/26-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0896543/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 57.507.378/0006-08 Número do Processo: 25353.281006/2026-46 Expediente: 0579824/26-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0896549/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 57.507.378/0003-65 Número do Processo: 25353.288860/2026-33 Expediente: 0596888/26-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0896553/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 77.388.007/0001-57 Número do Processo: 25353.290125/2026-90 Expediente: 0599603/26-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0896557/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 77.388.007/0001-57 Número do Processo: 25353.290131/2026-47 Expediente: 0599632/26-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0896564/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ATTIVOS MAGISTTRAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 10.769.880/0001-19 Número do Processo: 25353.294575/2026-51 Expediente: 0610055/26-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0896568/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MEMPHIS COURIER TRANSPORTES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 11.044.817/0001-88 Número do Processo: 25353.178735/2026-16 Expediente: 0406359/26-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0896496/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DODS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS E EMBALAGENS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 38.408.742/0001-23 Número do Processo: 25353.299519/2026-11 Expediente: 0620942/26-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0930739/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ALEXANDRE MIAN CNPJ/CPF/Passaporte: 05.017.103/0001-88 Número do Processo: 25351.468466/2020-10 Expediente: 0192324/23-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 477/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ATTIVOS MAGISTTRAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 10.769.880/0001-19 Número do Processo: 25353.294841/2026-46 Expediente: 0610953/26-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0896569/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GSI CREOS BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 43.718.469/0003-35 Número do Processo: 25353.299507/2026-89 Expediente: 0620889/26-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0887176/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INDUSTRIA QUIMICA GAUCHA LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 24.456.338/0001-10 Número do Processo: 25351.117689/2022-75 Expediente: 0110958/23-3 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 385/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JANAINA CARNEIRO 89541812015 CNPJ/CPF/Passaporte: 25.399.416/0001-55 Número do Processo: 25351.348519/2020-79 Expediente: 0534931/23-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 406/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ELIA HENRY TASCA CNPJ/CPF/Passaporte: ***.346.567-** Número do Processo: 25752.924040/2026-14 Expediente: SEI 4353333 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 463/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BACHELLOR DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 10.308.280/0001-53 Número do Processo: 25351.516457/2020-34 Expediente: 0880069/23-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 466/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.919.741/0001-20 Número do Processo: 25755.389498/2021-80 Expediente: SEI 2547699 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 470/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA CNPJ/CPF/Passaporte: 02.343.132/0001-41 Número do Processo: 25755.178653/2021-34 Expediente: 0890740/23-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 475/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 14.522.178/0001-07 Número do Processo: 25351.509697/2020-82 Expediente: 0897645/23-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 471/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 22.685.341/0001-80 Número do Processo: 25351.636771/2020-32 Expediente: 0910180/23-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 472/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TINSIN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 14.232.619/0001-36 Número do Processo: 25351.560246/2020-39 Expediente: 1009666/23-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 474/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LIBBS FARMACEUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 61.230.314/0009-22 Número do Processo: 25353.032748/2024-88 Expediente: 1006338/24-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0450718/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INFATEC COMÉRCIO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 02.206.643/0001-11 Número do Processo: 25351.363543/2024-61 Expediente: 1504104/24-2 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0924440/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SEVEN GEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP CNPJ/CPF/Passaporte: 03.365.708/0001-34 Número do Processo: 25351.399372/2024-17 Expediente: 1578086/24-8 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0924444/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MASTER SAN PRODUTOS QUIMICOS LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 08.695.635/0001-62 Número do Processo: 25351.419711/2024-81 Expediente: 1584310/24-3 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0925482/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HOLLANDESA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENE LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 38.056.664/0001-45 Número do Processo: 25351.804023/2023-31 Expediente: 1321991/24-0 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0925547/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EVALAR ABC QUIMICA LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 00.507.969/0001-53 Número do Processo: 25351.041885/2024-23 Expediente: 1428606/24-6 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0929902/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ATL HIGIENE PROFISSIONAL LTDA. - EPP CNPJ/CPF/Passaporte: 96.606.215/0001-20 Número do Processo: 25351.417300/2024-51 Expediente: 1480205/24-9 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0931304/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PACK FOR YOU INDUSTRIA E COMERCIO DE COMESTICOS LTDA. - EPP CNPJ/CPF/Passaporte: 24.461.849/0001-20 Número do Processo: 25351.846161/2023-98 Expediente: 0532693/26-4 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0532693264 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.