RETIFICAÇÃO

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Texto integral

RETIFICAÇÃO No art. 3º da Decisão Supas º 1.250, de 21 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 164, de 31 de agosto de 2026, Seção 1.2026, Seção 1. Onde se lê: "Esta Decisão entra em vigor em 18 de agosto de 2026." Leia-se: "Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação."

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