PORTARIA Nº 19.954, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 19.954, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO 145, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, inciso II, da Portaria nº 19.697/SPO, de 28 de julho de 2026, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145, e considerando o que consta do processo nº 00058.059137/2025-71, resolve: Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202609-02/ANAC, emitido em 08 de setembro de 2026, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico ACB MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA., CNPJ nº 43.198.330/0001-46. Art. 2º As informações presentes no Certificado e o inteiro teor das Especificações Operativas encontram-se disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao/painel145. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA