CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 Proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 231, de 18 de maio de 2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares - Consolidado. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando o que consta no Processo SEI nº 0052600.008198/2020-66, resolve: Art. 1º Fica disponível, no sítio www.inmetro.gov.br, a proposta de texto de alteração da Portaria Inmetro nº 231, de 18 de maio de 2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares - Consolidado. Art. 2º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas ao texto proposto. Art. 3º As críticas e sugestões deverão ser apresentadas na Plataforma Brasil Participativo, contida na página eletrônica: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br. § 1º As críticas e sugestões que não forem apresentadas conforme previsto no caput não serão consideradas como válidas para efeito da consulta pública e serão devolvidas ao demandante. § 2º O demandante que tiver dificuldade em utilizar a Plataforma poderá solicitar ajuda através dos canais de atendimento do Inmetro, disponíveis na página eletrônica: https://www.gov.br/inmetro/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria/faca-sua-manifestacao. Art. 4º Findo o prazo fixado no art. 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final. Art. 5º Esta Consulta Pública entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO ANEXO PORTARIA Nº xxx, DE xxxx DE xxxx DE 2026 Altera a Portaria Inmetro nº 231, de 18 de maio de 2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares - Consolidado. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando a Consulta Pública nº XX, de XXXXX, de 2026, publicada no DOU de XX, de XXXX, de 2026, página XX, e o que consta no Processo SEI nº 0052600.008198/2020-66, resolve: Art. 1º A Portaria Inmetro nº 231, de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11. A partir de 17 de abril de 2023, os fabricantes nacionais e importadores devem fabricar ou importar, para o mercado nacional, somente capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares em conformidade com as alterações promovidas pela Portaria Inmetro nº 456, de 2019, incorporadas a este Regulamento Consolidado. Parágrafo único. A partir de 17 de abril de 2024, os fabricantes nacionais e importadores devem comercializar para o mercado nacional, somente capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares em conformidade com as alterações promovidas pela Portaria Inmetro nº 456, de 2019, incorporadas a este Regulamento Consolidado." (NR) ................................................ "Art.13-A Os processos de certificação deverão ser adequados às disposições da Portaria definitiva resultante da Consulta Pública nº XX, de XXXX, de XXXXXX, na etapa de manutenção ou recertificação imediatas à sua publicação, desde que não ocorram em prazo inferior a 12 (doze) meses, quando poderá ser utilizada a etapa subsequente de avaliação." (NR) ................................................ ANEXO I - REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA CAPACETES PARA CONDUTORES E PASSAGEIROS DE MOTOCICLETAS E SIMILARES ................................................ "3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES Para fins deste RAC, são adotados os seguintes documentos complementares, além daqueles estabelecidos no RGCP. Portaria Inmetro nº 200, de 2021 Aprova os Requisitos Gerais de Certificação de Produtos - RGCP. Resolução Contran n° 940, de 2022, ou substitutiva Disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados. Norma ABNT NBR 7471:2025 Veículos rodoviários automotores - Capacete e viseiras para condutores e passageiros de motocicletas e veículos similares - Requisitos de desempenho e métodos de ensaio " (NR) ................................................ "4.6 Modelo Denominação da união das características únicas de um determinado capacete definidos quanto aos seus aspectos de projeto, tais como: mesma unidade fabril, mesmo processo produtivo, mesmo casco (composição e material) e mesmo berço do isopor. São considerados versão do modelo: grafismo e cor." (NR) ................................................ "4.9 Viseira Elemento fixo ou destacável, podendo ser basculante, de material transparente, colocado diante dos olhos para protegê-los. 4.10 Óculos solar interno (sun shield) Elemento opcional de cor fumê, cristal ou colorido que não possui função de proteção, utilizado em combinação com a viseira. Nota: Óculos solar interno não é considerado viseira." (NR) ................................................ "6.1.1.3 Auditoria inicial do Sistema de Gestão da Qualidade e Avaliação do Processo Produtivo Os critérios de auditoria inicial do sistema de gestão da qualidade devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP." (NR) ................................................ "6.1.1.4.1 Definição dos ensaios a serem realizados Os ensaios a serem realizados são relacionados na Tabela 1 deste RAC. Tabela 1 - Ensaios para capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares Base Normativa Procedimento Item da Base Normativa Critério de Aceitação ABNT NBR 7471 Verificação das Características Gerais e Dimensionais 7.1 7.1. Absorção de impacto 7.2 7.2.3.5 Sistema de Retenção 7.3 7.3.4 Resistência ao Descalçamento 7.4 7.4.4 Viseira 7.5 7.5.2 / 7.5.3 * Óculos Solar Interno ** 7.5 7.5.3 * Marcação e rotulagem 8 8 Resolução Contran nº 940, de 2022 Marcações obrigatórias e presença de dispositivo retrorefletivo Item I do Anexo da Resolução Contran nº 940, de 2022 Inciso III do art.3º da Resolução Contran nº 940, de 2022 " (NR) ................................................ "6.1.1.4.2.2 O OCP deve realizar, por modelo e tamanho de capacete, os ensaios previstos na Tabela 1 deste RAC e realizar os ensaios de acordo com a norma ABNT NBR 7471:2025 e o item I do Anexo da Resolução Contran nº 940, de 2022. 6.1.1.4.2.3 Para a realização do ensaio inicial, o OCP deverá providenciar os ensaios em 6 (seis) unidades de capacetes de cada tamanho e de cada modelo. A seguinte quantidade de unidades que compõe a amostra deve ser requerida para a realização da sequência completa de ensaios: a) três, para os ensaios de absorção de impacto e ensaios de propriedades ópticas da viseira (unidades n°1, nº 2 e nº 3); b) uma, para o ensaio do sistema de retenção e ensaios de propriedades ópticas da viseira (unidade n°4); c) uma, para a verificação das características gerais e dimensionais, para o ensaio de resistência ao descalçamento e ensaios de propriedades ópticas da viseira (unidade n° 5); e d) uma, para ensaio de propriedades mecânicas de viseira e ensaios de propriedades ópticas da viseira (unidade n° 6). Nota: Para a realização dos ensaios de propriedades ópticas, a amostragem das amostras nº 1 a nº 6 pode ser de qualquer tamanho dentre os capacetes amostrados (total de 6 capacetes). 6.1.1.4.2.4 Para a comprovação dos ensaios iniciais, o OCP deverá providenciar, por modelo e tamanho, a coleta de 46 (quarenta e seis capacetes), a partir de um lote mínimo de 600 (seiscentos) capacetes. 6.1.1.4.2.5 A distribuição da amostragem está definida na Tabela 2 deste RAC. Tabela 2 - Distribuição das amostras para os ensaios de comprovação Tamanho de cada amostra Distribuição para cada ensaio 30 capacetes do maior tamanho. 10 capacetes para ensaios de absorção de impacto (50°C 10 capacetes para ensaios de absorção de impacto (-20°C) 10 capacetes para ensaios de absorção de impacto (umidade) 10 capacetes do menor tamanho 5 capacetes para ensaios de sistema de retenção 5 capacetes para ensaios de descalçamento Nota: Para o ensaio de verificação das características gerais e dimensionais é possível utilizar um exemplar de capacete destinado ao ensaio de descalçamento. 3 capacetes 3 capacetes para ensaios de qualidade óptica e poderes refrativos das viseiras Quando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de qualidade óptica e poderes refrativos 3 capacetes 3 capacetes para ensaios de transmitância luminosa, difusão da luz, reconhecimento de luzes de sinalização, transmitância espectral e resistência a riscos das viseiras Quando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de transmitância luminosa e reconhecimento de luzes de sinalização Nota: Os capacetes destinados aos ensaios de propriedades ópticas da viseira podem ser os mesmos destinados aos ensaios de propriedades mecânicas." (NR) ................................................ "6.1.1.4.2.13 Caso a amostra de prova seja reprovada, o ensaio reprovado deve ser repetido, obrigatoriamente, nas amostras de contraprova e testemunha, devendo ambas atender aos requisitos estabelecidos na Tabela 1 deste RAC." (NR) ................................................ "6.1.2.2 Auditoria de Manutenção do Sistema de Gestão da Qualidade e Avaliação do Processo Produtivo Os critérios para auditoria de manutenção devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP, observado o disposto no subitem 6.1.2.1. 6.1.2.3 Plano de Ensaios de Manutenção Os critérios para o plano de ensaios de manutenção devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP e observado o disposto no subitem 6.1.2.1. 6.1.2.3.1 Definição dos Ensaios a serem realizados Os ensaios de manutenção devem ser realizados conforme o RGCP e o disposto na Tabela 1 deste RAC, em 50% dos modelos de capacetes certificados em cada auditoria de manutenção, utilizando a Tabela 3 deste RAC. 6.1.2.3.2 Deve ser realizado um rodízio dos tamanhos de capacetes utilizados para as diferentes condições de temperatura e umidade do ensaio de absorção de impacto, considerando as etapas do ciclo de certificação." (NR) ................................................ "6.1.2.3.2.1 Para a realização do ensaio de manutenção, o OCP deve realizar a coleta das amostras em triplicata (prova, contraprova e testemunha), no comércio e na fábrica, alternadamente, utilizando a Tabela 3 neste RAC. Tabela 3 - Distribuição das amostras para os ensaios de manutenção Tamanho de cada amostra (prova, contraprova e testemunha) Distribuição do ensaio 4 capacetes do maior tamanho 3 capacetes para ensaios de absorção de impacto 1 capacete para ensaio de verificação das características gerais e dimensionais 4 capacetes do menor tamanho 3 capacetes para ensaios de absorção de impacto 1 capacete para ensaio de sistema de retenção 4 capacetes do tamanho intermediário 3 capacetes para ensaios de absorção de impacto 1 capacete para ensaio de descalçamento 1 capacete do maior tamanho 1 capacete do menor tamanho 1 capacete do tamanho intermediário 3 capacetes para ensaios de transmitância luminosa, difusão da luz, reconhecimento de luzes de sinalização, transmitância espectral e resistência a riscos das viseiras Quando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de transmitância luminosa e reconhecimento de luzes de sinalização 1 capacete do maior tamanho 1 capacete do menor tamanho 1 capacete do tamanho intermediário 3 capacetes para ensaios de qualidade óptica e poderes refrativos das viseiras Quando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de qualidade óptica e poderes refrativos Nota: Os capacetes destinados aos ensaios de propriedades ópticas da viseira podem ser os mesmos destinados aos ensaios de propriedades mecânicas." (NR) ................................................ "6.1.2.3.2.6 Caso a amostra de prova seja reprovada, o ensaio reprovado deve ser repetido, obrigatoriamente, nas amostras de contraprova e testemunha, devendo ambas atender aos requisitos estabelecidos na Tabela 1 deste RAC." (NR) ................................................ "6.2.2.1.2.3 Caso a amostra de prova seja reprovada, o ensaio reprovado deve ser repetido, obrigatoriamente, nas amostras de contraprova e testemunha, devendo ambas atender aos requisitos estabelecidos na Tabela 1 deste RAC." (NR) ................................................ "6.3.1.1 Solicitação de Certificação O solicitante da certificação deve encaminhar uma solicitação formal ao OCP, fornecendo toda a documentação aplicável, que deve atender aos requisitos estabelecidos no RGCP, incluindo Memorial Descritivo conforme Anexo A deste RAC. No caso de produtos importados, é de responsabilidade do solicitante da certificação e do OCP a emissão do Termo de Compromisso para Liberação de Lote de Importação, conforme o Anexo B deste RAC. " (NR) ................................................ "6.3.1.3.2 Definição de Amostragem O OCP deve realizar a amostragem em cada lote de produto, de todos os modelos e tamanhos de capacetes, conforme definido nas Tabelas 4, 5 e 6, em triplicata, constituindo-se de prova, contraprova e testemunha. A coleta deve ser realizada no(s) lote(s) disponível(is) no Brasil antes de sua comercialização. Tabela 4 - Amostragem para certificação de Lote com mais de 2 (dois) tamanhos de capacetes Lote Tamanho de cada amostra (prova, contraprova e testemunha) Distribuição do ensaio Até 500 unidades 2 capacetes do menor tamanho 1 capacete para ensaio de absorção de impacto 1 capacete para ensaios de sistema de retenção e verificação das características gerais e dimensionais 2 capacetes do tamanho intermediário 1 capacete para ensaio de absorção de impacto 1 capacete para ensaios de descalçamento e verificação das características gerais e dimensionais 3 capacetes do maior tamanho 1 capacete para ensaio de absorção de impacto 1 capacete para ensaios de propriedades mecânicas da viseira e verificação das características gerais e dimensionais. 1 capacete para verificação das características gerais e dimensionais 3 capacetes de qualquer tamanho 3 capacetes para ensaios de transmitância luminosa, difusão da luz, reconhecimento de luzes de sinalização, transmitância espectral e resistência a riscos das viseiras Quando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de transmitância luminosa e reconhecimento de luzes de sinalização 3 capacetes de qualquer tamanho 3 capacetes para ensaios de qualidade óptica e poderes refrativos das viseiras Quando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de qualidade óptica e poderes refrativos De 501 até 1200 unidades 3 capacetes do menor tamanho 2 capacetes para ensaio de absorção de impacto 1 capacete para ensaios de sistema de retenção e verificação das características gerais e dimensionais 3 capacetes do tamanho intermediário 2 capacetes para ensaio de absorção de impacto 1 capacete para ensaios de descalçamento e verificação das características gerais e dimensionais 3 capacetes do maior tamanho 2 capacetes para ensaio de absorção de impacto 1 capacete para ensaios de propriedades mecânicas da viseira e verificação das características gerais e dimensionais 3 capacetes de qualquer tamanho 3 capacetes para ensaios de transmitância luminosa, difusão da luz, reconhecimento de luzes de sinalização, transmitância espectral e resistência a riscos das viseiras Quando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de transmitância luminosa e reconhecimento de luzes de sinalização 3 capacetes de qualquer tamanho 3 capacetes para ensaios de qualidade óptica e poderes refrativos das viseiras Quando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de qualidade óptica e poderes refrativos A partir de 1201 unidades 7 capacetes do menor tamanho 2 capacetes para ensaios de absorção de impacto 2 capacetes para ensaios de absorção de impacto 2 capacetes para ensaios de absorção de impacto 1 capacete para ensaios de sistema de retenção e verificação das características gerais e dimensionais 7 capacetes do tamanho intermediário 2 capacetes para ensaios de absorção de impacto 2 capacetes para ensaios de absorção de impacto 2 capacetes para ensaios de absorção de impacto 1 capacete para ensaios de descalçamento e verificação das características gerais e dimensionais 7 capacetes do maior tamanho 2 capacetes para ensaios de absorção de impacto 2 capacetes para ensaios de absorção de impacto 2 capacetes para ensaios de absorção de impacto 1 capacete para ensaios de propriedades mecânicas da viseira e verificação das características gerais e dimensionais 3 capacetes de qualquer tamanho 3 capacetes para ensaios de transmitância luminosa, difusão da luz, reconhecimento de luzes de sinalização, transmitância espectral e resistência a riscos das viseiras Quando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de transmitância luminosa e reconhecimento de luzes de sinalização 3 capacetes de qualquer tamanho 3 capacetes para ensaios de qualidade óptica e poderes refrativos das viseiras Quando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de qualidade óptica e poderes refrativos Nota: Os capacetes destinados aos ensaios de propriedades ópticas da viseira podem ser os mesmos destinados aos ensaios de propriedades mecânicas. Tabela 5 - Amostragem para certificação de lote para modelo com 2 (dois) tamanhos Lote Tamanho de cada amostra (prova, contraprova e testemunha) Distribuição do ensaio Até 500 unidades 4 capacetes do menor tamanho 1 capacete para ensaios de absorção de impacto 1 capacete para ensaios de absorção de impacto 1 capacete para ensaios de absorção de impacto 1 capacete para ensaios de sistema de retenção e verificação das características gerais e dimensionais 5 capacetes do maior tamanho 1 capacete para ensaios de absorção de impacto 1 capacete para ensaios de absorção de impacto 1 capacete para ensaios de absorção de impacto 1 capacete para ensaio de descalçamento 1 capacete para ensaios de propriedades mecânicas da viseira e verificação das características gerais e dimensionais 3 capacetes de qualquer tamanho 3 capacetes para ensaios de transmitância luminosa, difusão da luz, reconhecimento de luzes de sinalização, transmitância espectral e resistência a riscos das viseiras Quando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de transmitância luminosa e reconhecimento de luzes de sinalização 3 capacetes de qualquer tamanho 3 capacetes para ensaios de qualidade óptica e poderes refrativos das viseiras Quando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de qualidade óptica e poderes refrativos A partir de 501 unidades 7 capacetes do menor tamanho 2 capacetes para ensaios de absorção de impacto 2 capacetes para ensaios de absorção de impacto 2 capacetes para ensaios de absorção de impacto 1 capacete para ensaios de sistema de retenção e verificação das características gerais e dimensionais 8 capacetes do maior tamanho 2 capacetes para ensaios de absorção de impacto 2 capacetes para ensaios de absorção de impacto 2 capacetes para ensaios de absorção de impacto 1 capacete para ensaio de descalçamento 1 capacete para ensaios de propriedades mecânicas da viseira e verificação das características gerais e dimensionais 3 capacetes de qualquer tamanho 3 capacetes para ensaios de transmitância luminosa, difusão da luz, reconhecimento de luzes de sinalização, transmitância espectral e resistência a riscos das viseiras Quando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de transmitância luminosa e reconhecimento de luzes de sinalização 3 capacetes de qualquer tamanho 3 capacetes para ensaios de qualidade óptica e poderes refrativos das viseiras Quando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de qualidade óptica e poderes refrativos Nota: Os capacetes destinados aos ensaios de propriedades ópticas da viseira podem ser os mesmos destinados aos ensaios de propriedades mecânicas. Tabela 6 - Amostragem para certificação de lote para modelo com 1 (um) tamanho Lote Tamanho de cada amostra (prova, contraprova e testemunha) Distribuição do ensaio Até 500 unidades 9 capacetes 2 capacetes para ensaios de absorção de impacto 2 capacetes para ensaios de absorção de impacto 2 capacetes para ensaios de absorção de impacto 1 capacete para ensaio de sistema de retenção 1 capacete para ensaio de descalçamento 1 capacete para ensaios de propriedades mecânicas da viseira e verificação das características gerais e dimensionais 3 capacetes 3 capacetes para ensaios de transmitância luminosa, difusão da luz, reconhecimento de luzes de sinalização, transmitância espectral e resistência a riscos das viseiras Quando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de transmitância luminosa e reconhecimento de luzes de sinalização 3 capacetes 3 capacetes para ensaios de qualidade óptica e poderes refrativos das viseiras Quando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de qualidade óptica e poderes refrativos A partir de 501 unidades 12 capacetes 3 capacetes para ensaios de absorção de impacto 3 capacetes para ensaios de absorção de impacto 3 capacetes para ensaios de absorção de impacto 1 capacete para ensaios de sistema de retenção 1 capacete para ensaio de descalçamento 1 capacete para ensaios de propriedades mecânicas da viseira e verificação das características gerais e dimensionais 3 capacetes 3 capacetes para ensaios de transmitância luminosa, difusão da luz, reconhecimento de luzes de sinalização, transmitância espectral e resistência a riscos das viseiras Quando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de transmitância luminosa e reconhecimento de luzes de sinalização 3 capacetes 3 capacetes para ensaios de qualidade óptica e poderes refrativos das viseiras Quando aplicável, 3 óculos solares internos para ensaios de qualidade óptica e poderes refrativos Nota: Os capacetes destinados aos ensaios de propriedades ópticas da viseira podem ser os mesmos destinados aos ensaios de propriedades mecânicas." (NR) ..................................................... ANEXO A - MEMORIAL DESCRITIVO ..................................................... "2. CARACTERÍSTICAS CONSTRUTIVAS DO CAPACETE/VISEIRA MATERIAL: ABS, Policarbonato, Fibra de Vidro, Fibra Composta (detalhar a composição). CASCO EXTERNO: injetado, laminado, outros BERÇO INTERNO: Styropor expandido, sendo o berço identificado por número (50 a 64) ou letras, e, quando isto ocorrer, deverá ser incluída abaixo uma tabela de correlação com o tamanho aplicável para cada tamanho de capacete produzido." (NR) ..................................................... ANEXO B - TERMO DE COMPROMISSO PARA LIBERAÇÃO DE LOTE DE IMPORTAÇÃO Nº ..................................................... "Pelo Presente instrumento e na melhor forma de direito, a empresa xxx, com sede em xxx, no município de xxx, no estado de xxx, com registro no CNPJ sob o Nº xxx, legalmente representada pelo CPF nº xxx, responsabiliza-se pela não comercialização dos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares, referente ao LCPO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros documentos) nº xxx, cadastrado em xx/xx/xxxx, antes da concessão do Atestado de Conformidade do OCP acreditado pelo Inmetro sob o nº xxx e do Registro do produto junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO." (NR) ..................................................... Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO