PORTARIA MCOM Nº 24.175, de 10 de setembro de 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.175, de 10 de setembro de 2026 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.018314/2026-85, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E ESCOLA DE RÁDIO SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 561/2000, publicada no Diário Oficial da União em 22/09/2000, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 307/2002, publicado no Diário Oficial da União em 22/11/2002, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53770.001262/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Pedro da Silva Machado, N° 10 para Rua Antônio da Rocha Branco, S/N, na localidade de São José do Vale do Rio Preto/RJ. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22° 09' 52"S e longitude 42° 55' 32"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ricardo Mesquita Muniz