PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA

4ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 15 de setembro de 2026 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo NF-006750.2026.02.000/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), NOTICIADO(A): NÃO INFORMADO (RUA CONSELHEIRO SARAIVA 376) - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. II - Recursos administrativos Processo PP-000981.2025.09.003/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): MAC LOG TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. Processo NF-000954.2026.02.001/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ALINE DE CARVALHO RODRIGUES BRITO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE INTERNET E NAS EMPRESAS E CURSOS DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIESP SP - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. Processo NF-000790.2026.03.002/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE JUIZ DE FORA E REGIÃO - SINTECT/JFA - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. Processo NF-000616.2026.03.010/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO SANTA MONICA - APAE DE ITAUNA, NOTICIANTE: SENALBA/MG - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. Processo NF-000329.2026.08.002/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ADRIANO PEREIRA DE ASSUNCAO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS MOTO-TAXISTA DE CANAA DOS CARAJAS - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. Processo NF-003430.2026.09.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MAUER COMERCIO LTDA, NOTICIADO(A): MY COMERCIO LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): YARO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. Processo NF-000348.2026.14.002/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): C C I COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ITAPORANGA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. Processo NF-000634.2026.15.003/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: RENATA ESTER SILVEIRA CAMPOS, NOTICIADO(A): SISMAR - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIÃO - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. Processo IC-003014.2025.10.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: HUBERTO LUIZ BOTARELLI CESAR, NOTICIANTE: LUCIANO SEIDEL, INQUIRIDO(A): SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000579.2026.03.003/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENALBA MG - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo PP-000564.2026.04.008/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SIND DOS EMPREGADOS CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E EM EMP DE TRANSP RODOV, INTERMUNIC, INTEREST - SECOVSEL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-005217.2026.15.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: JOHN LENON GOMES, NOTICIANTE: RICARDO GOMES, NOTICIANTE: RODRIGO DONISETI VENANCIO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DAS USINAS E AGROPECUÁRIAS LIGADAS DE ARARAS, LEME, CONCHAL E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-005924.2026.15.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo PP-014249.2025.02.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA , INVESTIGADO(A): HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA (HOSPITAL ALVORADA MOEMA), INVESTIGADO(A): HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA SA, INVESTIGADO(A): IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES SA (HOSPITAL NOVE DE JULHO), NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo IC-000316.2025.02.004/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): AMICO SAÚDE LTDA (HOSPITAL E MATERNIDADE IPIRANGA), NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000746.2025.02.004/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): PANDURATA ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA E AFINS DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo PP-000445.2025.16.001/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SINTRASEMA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA/MA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-002050.2026.03.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): LABTEST DIAGNOSTICA S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS PLASTICAS E FARMACEUTICAS DE BELO HORIZONTE E REGIAO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-002067.2026.03.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): AIMER COSMETICOS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS PLASTICAS E FARMACEUTICAS DE BELO HORIZONTE E REGIAO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-001071.2026.15.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PIRACICABA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo IC-002233.2025.01.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CRAFT ENGENHARIA LTDA , NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA INTERMUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,COM ABRANGÊNCIA INTERMUNICIPAL E BASE NOS MUN. DE ANGRA, APERIBÉ, AREAL, BÚZIOS, ARRAIAL, BOM JARDIM,CACH. DE MACACU,CANTAG - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo IC-006384.2025.02.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE SAO PAULO (SAAESP) - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo PP-004387.2025.09.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: FEDERACAO NAC DOS RADIAL PROFIS E DOS TRAB EM EMPR DE RADIOD, TV, SIST DE TV POR ASSIN E SERV ESPECIAIS DE TELECOM., INVESTIGADO(A): FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO ROCIO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS RADIALISTAS PROFISSIONAIS E DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIRADIO-TV - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo NF-004703.2026.03.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE OURO PRETO -FARMACEUTICO HELIO HARMENDANI, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENALBA MG - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo NF-000580.2026.03.003/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VIRGINIA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENALBA MG - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo NF-001964.2026.05.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO, NOTICIANTE: GILVAN BOMFIM CARDOSO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo NF-002461.2026.05.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): BERNARDO OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA, NOTICIANTE: SINDBARES - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE SALVADOR E REGIAO METROPOLITANA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo NF-002879.2026.07.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MAX PREMIUM ACADEMIAS LTDA, NOTICIANTE: RAIANE TEIXEIRA LEITAO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo NF-009113.2026.02.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: FENINFRA - FEDERAÇÃO NACIONAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA, NOTICIADO(A): SINDICATO DE EMPRESAS DE INTERNET DO ESTADO DE SAO PAULO - SEINESP - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-011025.2026.02.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP), NOTICIADO(A): SOLUÇÕES RECURSOS HUMANOS LTDA EPP - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo PP-000513.2026.02.002/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): RTC MODA CIRCULAR GRANJA VIANA LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE COTIA E REGIÃO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-001716.2026.02.002/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS PROFESSORES DE OSASCO E REGIÃO - SIMPROSASCO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-003037.2026.04.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-000709.2026.09.003/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR, NOTICIADO(A): VINICIUS DEA SILVA SERVICOS LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-003273.2026.15.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT - COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOCAO DA LIBERDADE SINDICAL (CONALIS), NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPR EM EMPR DE PREST DE SERV A TERC COL E ADMIN DE MAO DE OBRA TRAB TEMP LEIT DE MED E ENTR DE AVIS CAMPINAS E REGIAO-SINPRESCAMP - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. III - Declínios de atribuições Processo NF-000603.2026.15.003/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): S.E EQUIPAMENTOS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000986.2026.17.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRAB DA ADM DIRETA INDIRETA E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNIC DE GUARAPARI - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. IV - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-003106.2021.01.000/2, IC-005757.2023.01.000/3, IC-001158.2024.01.000/4, IC-003248.2024.01.000/1, IC-000442.2025.01.000/9, PP-002984.2025.01.000/0, IC-006499.2025.01.000/0, NF-004115.2026.01.000/0, NF-004196.2026.01.000/7, NF-004361.2026.01.000/5, NF-004682.2026.01.000/5, NF-005073.2026.01.000/9, NF-005112.2026.01.000/2, NF-005257.2026.01.000/2, NF-005426.2026.01.000/2, NF-000558.2026.01.001/6, NF-000583.2026.01.001/6, NF-000604.2026.01.001/2, NF-000302.2026.01.002/6, IC-000244.2026.01.003/0, NF-000422.2026.01.003/0, NF-000474.2026.01.004/0, NF-000991.2026.01.004/6, NF-001022.2026.01.004/1, PP-000168.2026.01.005/4, NF-000760.2026.01.005/2, NF-000794.2026.01.005/0, NF-000822.2026.01.005/4, PP-000149.2026.01.007/8, NF-000217.2026.01.007/1, NF-000255.2026.01.007/8, IC-002193.2023.01.000/9, IC-005839.2023.01.000/9, IC-000414.2023.01.003/7, IC-001267.2024.01.000/2, IC-001769.2024.01.000/0, IC-002568.2024.01.000/8, IC-004152.2024.01.000/6, IC-000160.2024.01.002/5, PP-002998.2025.01.000/8, PP-004505.2025.01.000/1, IC-006325.2025.01.000/6, IC-000651.2025.01.001/7, PP-000363.2025.01.002/3, PP-000997.2025.01.005/2, IC-000350.2025.01.006/0, NF-002071.2026.01.000/3, IC-002685.2026.01.000/5, NF-004914.2026.01.000/3, NF-005056.2026.01.000/2, NF-005179.2026.01.000/9, NF-005347.2026.01.000/3, NF-005467.2026.01.000/3, NF-005483.2026.01.000/4, NF-005869.2026.01.000/3, PP-000208.2026.01.001/5, NF-000616.2026.01.001/2, NF-000303.2026.01.002/2, IC-000402.2026.01.003/5, PP-000451.2026.01.004/6, NF-000939.2026.01.004/3, NF-000945.2026.01.004/5, NF-001030.2026.01.004/7, NF-001091.2026.01.004/0, NF-000728.2026.01.005/4, NF-000730.2026.01.005/0, NF-000731.2026.01.005/7, PP-000476.2026.01.006/4, IC-000035.2023.01.001/9, IC-003750.2014.01.000/8, IC-000420.2020.01.003/0, IC-000293.2023.01.000/0, IC-000746.2023.01.004/7, IC-001108.2025.01.000/4, IC-004319.2025.01.000/5, PP-000145.2026.01.000/6, IC-000772.2026.01.000/8, PP-002447.2026.01.000/6, NF-004683.2026.01.000/0, NF-004965.2026.01.000/0, NF-005315.2026.01.000/3, PP-000064.2026.01.001/7, NF-000474.2026.01.001/7, PP-000046.2026.01.002/7, NF-000335.2026.01.002/7, NF-000554.2026.01.004/3, NF-000612.2026.01.004/0, NF-000649.2026.01.004/6, NF-000557.2026.01.006/4, NF-000916.2026.01.006/1, IC-002306.2022.01.000/0, IC-000853.2023.01.004/3, PP-002358.2025.01.000/9, IC-006475.2025.01.000/5, IC-007034.2025.01.000/3, PP-001988.2026.01.000/5, NF-002545.2026.01.000/2, NF-003814.2026.01.000/8, NF-004280.2026.01.000/5, NF-004539.2026.01.000/4, NF-004742.2026.01.000/7, NF-005202.2026.01.000/3, NF-005220.2026.01.000/5, NF-005299.2026.01.000/9, NF-005329.2026.01.000/1, NF-005349.2026.01.000/4, NF-005735.2026.01.000/5, IC-000299.2026.01.003/9, NF-000999.2026.01.004/7, NF-001031.2026.01.004/2, PP-000270.2026.01.005/9, PP-000446.2026.01.005/1, NF-000785.2026.01.005/9 - PRT 2ª Região-SP - IC-005515.2024.02.000/5, IC-008746.2024.02.000/9, IC-010434.2024.02.000/0, IC-000484.2024.02.002/1, IC-000909.2024.02.005/9, PP-010763.2025.02.000/1, IC-011808.2025.02.000/5, PP-012064.2025.02.000/6, NF-001457.2025.02.001/1, IC-000821.2025.02.002/4, IC-001959.2025.02.002/7, IC-001111.2025.02.003/8, IC-000169.2025.02.005/0, PP-001245.2025.02.005/2, PP-000117.2026.02.000/9, IC-001391.2026.02.000/0, IC-001472.2026.02.000/0, PP-002988.2026.02.000/4, PP-004134.2026.02.000/9, PP-004387.2026.02.000/1, PP-005209.2026.02.000/2, PP-005685.2026.02.000/0, NF-005783.2026.02.000/7, PP-005908.2026.02.000/8, NF-006950.2026.02.000/4, NF-007734.2026.02.000/7, NF-008392.2026.02.000/3, NF-008544.2026.02.000/7, NF-008685.2026.02.000/5, PP-008699.2026.02.000/3, PP-008792.2026.02.000/2, NF-009013.2026.02.000/4, PP-009215.2026.02.000/0, PP-009430.2026.02.000/0, NF-009463.2026.02.000/5, NF-009658.2026.02.000/0, NF-009698.2026.02.000/6, NF-009865.2026.02.000/5, NF-009866.2026.02.000/0, NF-009896.2026.02.000/0, NF-009929.2026.02.000/9, IC-010059.2026.02.000/0, NF-010111.2026.02.000/8, NF-010193.2026.02.000/0, NF-010216.2026.02.000/7, PP-010233.2026.02.000/4, NF-010259.2026.02.000/2, NF-010382.2026.02.000/3, NF-010392.2026.02.000/9, NF-010416.2026.02.000/0, NF-010428.2026.02.000/4, NF-010476.2026.02.000/2, NF-010506.2026.02.000/0, NF-010543.2026.02.000/9, NF-010565.2026.02.000/9, NF-010622.2026.02.000/0, NF-010633.2026.02.000/0, NF-010641.2026.02.000/6, NF-010699.2026.02.000/0, NF-010800.2026.02.000/2, NF-010845.2026.02.000/7, NF-010882.2026.02.000/5, NF-010889.2026.02.000/7, NF-010983.2026.02.000/6, NF-011007.2026.02.000/0, NF-011148.2026.02.000/3, NF-011229.2026.02.000/3, NF-011284.2026.02.000/3, NF-011480.2026.02.000/8, NF-011534.2026.02.000/5, NF-011902.2026.02.000/5, NF-012014.2026.02.000/0, IC-000198.2026.02.001/4, NF-001126.2026.02.001/7, NF-001249.2026.02.001/3, NF-001306.2026.02.001/9, IC-000316.2026.02.002/0, NF-001710.2026.02.002/0, NF-001717.2026.02.002/8, NF-000992.2026.02.003/3, NF-001008.2026.02.003/4, NF-001096.2026.02.003/0, NF-000689.2026.02.004/7, NF-000774.2026.02.004/6, NF-000801.2026.02.004/4, PP-000497.2026.02.005/6, PP-001069.2026.02.005/4, NF-001173.2026.02.005/5, IC-002956.2023.02.000/9, IC-000402.2023.02.003/9, IC-002749.2025.02.000/8, IC-004437.2025.02.000/5, IC-005074.2025.02.000/3, IC-008011.2025.02.000/3, PP-011259.2025.02.000/9, IC-001038.2025.02.001/5, IC-001326.2025.02.002/8, PP-001445.2025.02.003/0, IC-000022.2025.02.005/6, IC-000748.2025.02.005/8, PP-002901.2026.02.000/5, PP-003771.2026.02.000/3, PP-004127.2026.02.000/9, PP-004817.2026.02.000/3, PP-006604.2026.02.000/2, NF-007107.2026.02.000/0, NF-007624.2026.02.000/3, PP-007630.2026.02.000/8, PP-007715.2026.02.000/0, NF-007961.2026.02.000/4, NF-007981.2026.02.000/7, NF-008003.2026.02.000/0, NF-008420.2026.02.000/5, NF-008524.2026.02.000/4, NF-008552.2026.02.000/2, NF-008665.2026.02.000/2, NF-008833.2026.02.000/7, PP-009344.2026.02.000/0, NF-009589.2026.02.000/8, NF-009793.2026.02.000/6, NF-009877.2026.02.000/2, PP-009960.2026.02.000/5, NF-009970.2026.02.000/1, NF-010015.2026.02.000/0, NF-010197.2026.02.000/9, NF-010198.2026.02.000/3, NF-010223.2026.02.000/9, NF-010275.2026.02.000/5, NF-010304.2026.02.000/9, NF-010329.2026.02.000/2, NF-010357.2026.02.000/0, NF-010413.2026.02.000/6, NF-010640.2026.02.000/1, NF-010731.2026.02.000/7, NF-010750.2026.02.000/3, NF-010829.2026.02.000/4, NF-010892.2026.02.000/0, NF-010999.2026.02.000/9, NF-011016.2026.02.000/1, NF-011036.2026.02.000/2, NF-011214.2026.02.000/5, NF-011269.2026.02.000/5, NF-011333.2026.02.000/8, NF-011365.2026.02.000/3, NF-011396.2026.02.000/4, NF-011455.2026.02.000/4, NF-011526.2026.02.000/9, NF-011714.2026.02.000/7, NF-011777.2026.02.000/3, PP-000016.2026.02.001/3, PP-000297.2026.02.003/8, NF-000521.2026.02.003/3, IC-000444.2026.02.004/0, NF-000702.2026.02.004/2, NF-000889.2026.02.005/4, IC-000733.2023.02.002/0, IC-004447.2025.02.000/1, IC-001397.2026.02.000/3, IC-001879.2026.02.000/8, NF-006832.2026.02.000/5, PP-007147.2026.02.000/6, NF-010154.2026.02.000/3, NF-011463.2026.02.000/0, NF-011750.2026.02.000/0, NF-011890.2026.02.000/9, NF-011917.2026.02.000/3, NF-001688.2026.02.002/0, IC-009015.2023.02.000/0, IC-004456.2024.02.000/0, IC-011337.2024.02.000/4, IC-000220.2024.02.004/8, IC-001581.2025.02.000/7, IC-005542.2025.02.000/0, IC-000084.2025.02.005/0, IC-000708.2025.02.005/9, PP-000477.2026.02.000/7, PP-002377.2026.02.000/9, PP-003476.2026.02.000/9, PP-003758.2026.02.000/9, PP-003802.2026.02.000/1, NF-005772.2026.02.000/5, NF-006700.2026.02.000/8, NF-007929.2026.02.000/2, NF-008738.2026.02.000/7, PP-008844.2026.02.000/9, NF-008851.2026.02.000/9, NF-009482.2026.02.000/2, NF-009506.2026.02.000/0, PP-009537.2026.02.000/5, PP-009614.2026.02.000/3, NF-009670.2026.02.000/0, NF-009671.2026.02.000/5, NF-009803.2026.02.000/6, NF-009841.2026.02.000/0, NF-009868.2026.02.000/1, NF-009873.2026.02.000/0, NF-009923.2026.02.000/6, NF-009936.2026.02.000/9, NF-009964.2026.02.000/7, NF-009992.2026.02.000/5, PP-010022.2026.02.000/1, NF-010335.2026.02.000/0, NF-010349.2026.02.000/3, NF-010387.2026.02.000/6, NF-010417.2026.02.000/4, NF-010441.2026.02.000/3, NF-010461.2026.02.000/4, NF-010468.2026.02.000/6, NF-010473.2026.02.000/9, NF-010517.2026.02.000/0, NF-010566.2026.02.000/3, NF-010579.2026.02.000/2, NF-010709.2026.02.000/7, NF-010758.2026.02.000/0, NF-010997.2026.02.000/0, NF-011001.2026.02.000/3, NF-011047.2026.02.000/2, NF-011095.2026.02.000/0, NF-011126.2026.02.000/3, NF-011200.2026.02.000/1, NF-011209.2026.02.000/2, NF-011476.2026.02.000/0, PP-000640.2026.02.001/8, PP-000641.2026.02.001/4, PP-000986.2026.02.001/0, NF-001087.2026.02.001/3, NF-001169.2026.02.001/9, PP-000554.2026.02.002/3, NF-001827.2026.02.002/1, NF-000546.2026.02.003/0, NF-000865.2026.02.003/2, NF-000873.2026.02.003/7, IC-000899.2026.02.003/0, NF-000976.2026.02.003/4, NF-000984.2026.02.003/9, NF-001007.2026.02.003/9, IC-000140.2026.02.004/0, PP-000358.2026.02.004/4, NF-000670.2026.02.004/2, NF-000741.2026.02.004/5, PP-000247.2026.02.005/3, NF-000675.2026.02.005/5, NF-000970.2026.02.005/8, PP-000996.2026.02.005/0, NF-001020.2026.02.005/0, IC-003532.2025.02.000/7, PP-008991.2025.02.000/0, IC-009575.2025.02.000/8, PP-012427.2025.02.000/3, PP-013353.2025.02.000/2, IC-013705.2025.02.000/0, PP-013856.2025.02.000/8, PP-014079.2025.02.000/9, IC-001482.2025.02.002/1, IC-000359.2025.02.003/7, IC-001117.2025.02.003/0, IC-000034.2026.02.000/3, IC-000375.2026.02.000/6, PP-000925.2026.02.000/9, IC-004832.2026.02.000/9, IC-005121.2026.02.000/4, PP-005568.2026.02.000/7, NF-005668.2026.02.000/4, PP-005785.2026.02.000/8, NF-007452.2026.02.000/7, NF-007686.2026.02.000/2, NF-007755.2026.02.000/5, NF-007774.2026.02.000/2, PP-008000.2026.02.000/3, PP-008168.2026.02.000/2, PP-008221.2026.02.000/6, NF-008559.2026.02.000/0, NF-008823.2026.02.000/0, NF-009386.2026.02.000/7, NF-009502.2026.02.000/9, NF-009515.2026.02.000/1, NF-009624.2026.02.000/0, NF-009791.2026.02.000/5, NF-010011.2026.02.000/1, NF-010115.2026.02.000/6, NF-010261.2026.02.000/1, NF-010334.2026.02.000/5, NF-010552.2026.02.000/0, NF-010672.2026.02.000/7, NF-010807.2026.02.000/4, NF-011108.2026.02.000/1, NF-011128.2026.02.000/2, NF-011156.2026.02.000/0, NF-011231.2026.02.000/2, NF-011258.2026.02.000/5, NF-011328.2026.02.000/5, NF-011386.2026.02.000/9, NF-011658.2026.02.000/0, PP-000334.2026.02.001/1, NF-001332.2026.02.001/6, NF-000800.2026.02.003/7, NF-000977.2026.02.003/0, NF-001009.2026.02.003/0, NF-001086.2026.02.003/4, IC-000404.2026.02.004/0, NF-000754.2026.02.004/1 - PRT 3ª Região-MG - IC-004167.2024.03.000/1, IC-004715.2024.03.000/2, IC-000204.2024.03.010/8, IC-004810.2025.03.000/4, IC-000277.2025.03.009/8, IC-000323.2025.03.010/7, IC-004295.2026.03.000/0, NF-004299.2026.03.000/2, NF-004406.2026.03.000/3, NF-004435.2026.03.000/7, PP-004540.2026.03.000/3, NF-004619.2026.03.000/0, NF-004635.2026.03.000/1, NF-004763.2026.03.000/7, IC-004850.2026.03.000/1, NF-004966.2026.03.000/8, NF-004995.2026.03.000/1, NF-005013.2026.03.000/2, IC-000184.2026.03.001/3, NF-000545.2026.03.001/3, IC-000634.2026.03.001/8, NF-000936.2026.03.001/5, NF-000957.2026.03.001/6, NF-000988.2026.03.001/4, IC-000194.2026.03.002/1, PP-000471.2026.03.002/2, PP-000043.2026.03.003/2, PP-000304.2026.03.003/3, PP-000318.2026.03.003/6, NF-000409.2026.03.003/3, NF-000620.2026.03.003/7, NF-000629.2026.03.003/4, PP-000269.2026.03.004/1, PP-000070.2026.03.005/9, IC-000098.2026.03.005/3, NF-000346.2026.03.006/8, NF-000440.2026.03.009/0, NF-000558.2026.03.009/7, NF-000022.2026.03.010/5, NF-000028.2026.03.010/9, NF-000029.2026.03.010/6, NF-000415.2026.03.010/3, PP-000425.2026.03.010/0, NF-000459.2026.03.010/8, IC-000551.2026.03.010/5, IC-001551.2023.03.000/5, IC-004464.2023.03.000/5, IC-000030.2024.03.001/1, IC-003291.2025.03.000/9, IC-004323.2025.03.000/0, PP-000764.2025.03.010/5, IC-000602.2026.03.000/2, IC-000712.2026.03.000/8, IC-000879.2026.03.000/4, PP-002872.2026.03.000/9, NF-003789.2026.03.000/4, IC-003874.2026.03.000/8, NF-004682.2026.03.000/7, NF-000490.2026.03.001/0, IC-000576.2026.03.001/1, IC-000904.2026.03.001/0, IC-000305.2026.03.002/9, IC-000333.2026.03.002/8, NF-000604.2026.03.002/7, NF-000370.2026.03.003/9, NF-000416.2026.03.003/1, NF-000592.2026.03.003/2, NF-000633.2026.03.003/3, NF-000650.2026.03.003/9, NF-000212.2026.03.009/5, PP-000261.2026.03.009/5, PP-000289.2026.03.009/0, IC-000273.2026.03.010/8, NF-000521.2026.03.010/3, NF-000580.2026.03.010/0, IC-004653.2023.03.000/8, NF-000410.2026.03.005/5, IC-002906.2023.03.000/8, IC-000648.2023.03.001/2, IC-001909.2024.03.000/8, IC-001988.2024.03.000/3, IC-003318.2024.03.000/1, IC-000635.2024.03.002/0, IC-000876.2025.03.000/2, IC-004649.2025.03.000/8, IC-005121.2025.03.000/3, IC-000599.2025.03.003/4, PP-000626.2026.03.000/2, PP-001437.2026.03.000/3, IC-001604.2026.03.000/2, IC-002840.2026.03.000/9, PP-002871.2026.03.000/3, NF-003666.2026.03.000/8, NF-003736.2026.03.000/6, NF-004326.2026.03.000/9, NF-004471.2026.03.000/0, NF-004486.2026.03.000/4, NF-004669.2026.03.000/2, NF-004816.2026.03.000/9, NF-005070.2026.03.000/4, NF-005117.2026.03.000/1, NF-005435.2026.03.000/5, PP-000091.2026.03.002/7, IC-000290.2026.03.002/4, NF-000619.2026.03.002/6, NF-000606.2026.03.003/0, NF-000622.2026.03.003/0, NF-000285.2026.03.004/0, NF-000375.2026.03.004/1, NF-000418.2026.03.005/6, PP-000115.2026.03.006/3, IC-000117.2026.03.009/9, PP-000010.2026.03.010/2, NF-000528.2026.03.010/8, NF-000584.2026.03.010/6, IC-002824.2023.03.000/2, IC-005706.2024.03.000/0, IC-000398.2024.03.005/0, IC-000021.2025.03.004/0, IC-000363.2025.03.009/3, IC-000323.2026.03.000/9, PP-003031.2026.03.000/8, NF-004349.2026.03.000/8, IC-004416.2026.03.000/0, NF-004465.2026.03.000/6, NF-004534.2026.03.000/9, NF-004564.2026.03.000/8, NF-004787.2026.03.000/1, NF-004970.2026.03.000/1, NF-004987.2026.03.000/6, NF-005062.2026.03.000/9, NF-005161.2026.03.000/0, NF-005219.2026.03.000/0, NF-005287.2026.03.000/3, NF-005330.2026.03.000/0, NF-005382.2026.03.000/3, NF-005456.2026.03.000/3, NF-000766.2026.03.001/0, NF-000919.2026.03.001/0, NF-001089.2026.03.001/5, PP-000046.2026.03.003/4, NF-000600.2026.03.003/2, NF-000667.2026.03.003/0, NF-000200.2026.03.004/0, NF-000325.2026.03.007/8, NF-000117.2026.03.008/8, IC-000236.2026.03.009/5, NF-000413.2026.03.009/8, IC-000367.2026.03.010/4, NF-000679.2026.03.010/9 - PRT 4ª Região-RS - IC-000533.2019.04.006/4, IC-001607.2023.04.000/4, PP-004530.2025.04.000/6, IC-005235.2025.04.000/9, IC-000409.2025.04.004/3, PP-000849.2025.04.006/7, PP-001048.2025.04.006/8, PP-000312.2025.04.007/8, PP-000629.2025.04.008/2, PP-000734.2025.04.008/6, IC-000188.2026.04.000/6, PP-001156.2026.04.000/9, NF-002034.2026.04.000/6, PP-002617.2026.04.000/4, PP-002909.2026.04.000/0, PP-003215.2026.04.000/1, NF-003352.2026.04.000/9, NF-003443.2026.04.000/5, NF-003480.2026.04.000/3, NF-003504.2026.04.000/1, NF-003535.2026.04.000/6, NF-003548.2026.04.000/0, PP-003577.2026.04.000/2, NF-003631.2026.04.000/1, PP-000051.2026.04.001/0, NF-000464.2026.04.001/9, NF-000364.2026.04.002/9, PP-000031.2026.04.003/6, NF-000395.2026.04.003/7, IC-000317.2026.04.004/2, PP-000354.2026.04.004/8, NF-000439.2026.04.004/3, NF-000492.2026.04.004/7, NF-000571.2026.04.004/0, IC-000218.2026.04.005/4, IC-000272.2026.04.005/0, NF-000298.2026.04.005/2, NF-000346.2026.04.005/9, PP-000091.2026.04.006/8, PP-000066.2026.04.008/2, NF-000592.2026.04.008/3, IC-000577.2023.04.001/5, IC-000164.2024.04.000/4, IC-002567.2024.04.000/4, IC-004021.2025.04.000/8, PP-000447.2025.04.001/0, IC-000301.2025.04.003/1, IC-000042.2025.04.004/9, PP-000596.2025.04.004/3, PP-001229.2026.04.000/3, PP-001252.2026.04.000/4, PP-002375.2026.04.000/9, PP-002662.2026.04.000/8, PP-002672.2026.04.000/4, NF-003103.2026.04.000/7, NF-003447.2026.04.000/7, PP-000144.2026.04.001/6, NF-000408.2026.04.002/8, NF-000396.2026.04.003/3, NF-000508.2026.04.004/3, PP-000174.2026.04.005/4, PP-000050.2026.04.006/8, PP-000348.2026.04.006/2, NF-000577.2026.04.006/4, PP-000608.2026.04.006/8, NF-000378.2026.04.007/2, PP-000173.2026.04.008/2, IC-000311.2024.04.001/0, IC-000040.2026.04.005/9, IC-000599.2024.04.006/6, PP-003489.2025.04.000/1, IC-004935.2025.04.000/1, PP-000466.2025.04.001/9, PP-000649.2025.04.001/6, IC-000151.2025.04.003/3, IC-000440.2025.04.003/2, IC-000140.2025.04.004/6, IC-000526.2025.04.004/2, IC-000650.2025.04.006/0, PP-001035.2025.04.006/1, PP-000463.2025.04.008/7, PP-001555.2026.04.000/2, NF-002194.2026.04.000/2, PP-002281.2026.04.000/7, PP-002484.2026.04.000/7, NF-003233.2026.04.000/4, NF-003331.2026.04.000/0, NF-003678.2026.04.000/6, PP-000377.2026.04.001/7, NF-000380.2026.04.003/8, NF-000523.2026.04.004/6, NF-000610.2026.04.004/8, NF-000327.2026.04.005/3, NF-000329.2026.04.005/6, NF-000481.2026.04.006/5, PP-000101.2026.04.008/9, NF-000623.2026.04.008/7, IC-000369.2021.04.008/1, IC-004346.2023.04.000/6, IC-000333.2023.04.003/0, IC-000605.2023.04.006/0, IC-003692.2025.04.000/4, PP-005423.2025.04.000/7, PP-000577.2025.04.001/0, PP-000980.2025.04.006/7, PP-000034.2026.04.000/9, NF-002283.2026.04.000/8, NF-002291.2026.04.000/3, NF-002752.2026.04.000/0, NF-003072.2026.04.000/9, PP-000047.2026.04.001/6, PP-000145.2026.04.001/6, PP-000272.2026.04.001/7, PP-000124.2026.04.003/3, PP-000183.2026.04.003/0, NF-000352.2026.04.004/5, NF-000503.2026.04.004/1, NF-000549.2026.04.004/3, PP-000334.2026.04.006/0, NF-000166.2026.04.007/9, PP-000037.2026.04.008/4, NF-000471.2026.04.008/4, NF-000572.2026.04.008/9 - PRT 5ª Região-BA - IC-000305.2022.05.004/3, IC-002219.2023.05.000/1, IC-002424.2023.05.000/5, IC-000457.2023.05.004/3, IC-003073.2024.05.000/2, IC-003792.2024.05.000/0, IC-000056.2024.05.002/9, IC-000259.2025.05.000/1, IC-001730.2025.05.000/7, IC-002242.2025.05.000/6, IC-003028.2025.05.000/0, PP-003527.2025.05.000/0, IC-003799.2025.05.000/0, PP-004656.2025.05.000/0, IC-000349.2025.05.004/6, IC-000245.2025.05.006/4, IC-000966.2025.05.006/2, PP-000315.2025.05.007/1, PP-000431.2026.05.000/5, NF-001309.2026.05.000/0, IC-001324.2026.05.000/5, PP-001510.2026.05.000/1, PP-001735.2026.05.000/6, NF-001821.2026.05.000/5, NF-002020.2026.05.000/0, NF-002097.2026.05.000/2, NF-002327.2026.05.000/0, NF-002439.2026.05.000/4, NF-002652.2026.05.000/3, NF-002721.2026.05.000/6, NF-002754.2026.05.000/1, NF-002769.2026.05.000/5, NF-002787.2026.05.000/7, NF-002849.2026.05.000/0, NF-002877.2026.05.000/8, NF-002907.2026.05.000/0, NF-002936.2026.05.000/4, NF-002966.2026.05.000/3, NF-003030.2026.05.000/4, NF-003049.2026.05.000/0, NF-003178.2026.05.000/0, NF-003184.2026.05.000/5, NF-003249.2026.05.000/4, NF-003293.2026.05.000/3, NF-003458.2026.05.000/0, NF-000075.2026.05.001/3, NF-000343.2026.05.001/8, PP-000159.2026.05.004/0, NF-000371.2026.05.004/0, NF-000396.2026.05.004/6, IC-000347.2026.05.006/8, NF-000458.2026.05.006/0, IC-000181.2022.05.004/0, IC-002177.2023.05.000/1, IC-000244.2024.05.002/1, IC-000611.2025.05.000/4, IC-002017.2025.05.000/0, IC-003262.2025.05.000/7, IC-003388.2025.05.000/0, PP-003785.2025.05.000/2, IC-000312.2025.05.004/0, IC-000661.2025.05.006/6, NF-000923.2026.05.000/1, NF-001083.2026.05.000/6, PP-001204.2026.05.000/5, PP-001797.2026.05.000/5, IC-001840.2026.05.000/2, NF-002523.2026.05.000/2, NF-002541.2026.05.000/4, NF-002601.2026.05.000/6, NF-002773.2026.05.000/9, NF-002871.2026.05.000/5, NF-002905.2026.05.000/0, NF-002962.2026.05.000/1, NF-003066.2026.05.000/6, NF-000323.2026.05.002/4, NF-000275.2026.05.004/7, PP-000348.2026.05.004/2, NF-000367.2026.05.004/0, NF-000096.2026.05.005/4, PP-000351.2026.05.006/7, IC-000164.2022.05.007/7, NF-002189.2026.05.000/4, NF-002513.2026.05.000/6, NF-003302.2026.05.000/8, NF-000697.2026.05.006/9, IC-000764.2022.05.000/0, IC-001011.2023.05.000/5, IC-002534.2024.05.000/0, IC-003074.2024.05.000/8, IC-000338.2024.05.004/0, IC-000397.2024.05.004/7, PP-002236.2025.05.000/1, IC-002431.2025.05.000/9, PP-003023.2025.05.000/2, PP-004155.2025.05.000/8, PP-000956.2026.05.000/2, IC-001205.2026.05.000/0, NF-001994.2026.05.000/3, NF-002048.2026.05.000/6, NF-002317.2026.05.000/3, NF-002407.2026.05.000/4, NF-002462.2026.05.000/5, NF-002560.2026.05.000/1, NF-002716.2026.05.000/7, NF-002772.2026.05.000/3, NF-002823.2026.05.000/4, NF-002884.2026.05.000/8, NF-002974.2026.05.000/9, NF-003041.2026.05.000/6, NF-003065.2026.05.000/0, NF-003126.2026.05.000/8, NF-003127.2026.05.000/3, NF-003146.2026.05.000/0, NF-003358.2026.05.000/2, NF-000200.2026.05.007/7, IC-000245.2023.05.005/8, IC-000624.2024.05.000/8, PP-004529.2025.05.000/0, PP-000115.2025.05.005/3, NF-000114.2026.05.000/5, IC-001327.2026.05.000/1, IC-001330.2026.05.000/0, NF-001337.2026.05.000/8, NF-001415.2026.05.000/1, NF-002185.2026.05.000/2, NF-002269.2026.05.000/9, NF-002288.2026.05.000/6, NF-002517.2026.05.000/8, NF-002535.2026.05.000/0, NF-002609.2026.05.000/0, NF-002659.2026.05.000/1, NF-002782.2026.05.000/0, NF-002807.2026.05.000/3, NF-002815.2026.05.000/9, NF-002841.2026.05.000/6, NF-002842.2026.05.000/1, NF-002875.2026.05.000/7, NF-003114.2026.05.000/0, NF-003199.2026.05.000/9, NF-003256.2026.05.000/4, NF-000316.2026.05.002/6, PP-000268.2026.05.004/9, NF-000481.2026.05.006/7, NF-000533.2026.05.006/1, NF-000579.2026.05.006/9 - PRT 6ª Região-PE - IC-003157.2024.06.000/0, IC-004184.2025.06.000/2, NF-000479.2026.06.000/7, NF-001101.2026.06.000/2, PP-002149.2026.06.000/0, NF-002203.2026.06.000/9, NF-002317.2026.06.000/4, NF-002437.2026.06.000/4, NF-002549.2026.06.000/9, NF-002742.2026.06.000/5, NF-002925.2026.06.000/3, PP-000142.2026.06.001/7, NF-000212.2026.06.002/4, NF-000499.2026.06.002/3, IC-002736.2024.06.000/7, IC-001968.2025.06.000/5, IC-003612.2025.06.000/5, IC-000277.2025.06.001/6, NF-001644.2026.06.000/0, PP-002111.2026.06.000/7, NF-002530.2026.06.000/3, NF-002612.2026.06.000/9, NF-002630.2026.06.000/0, NF-002977.2026.06.000/6, NF-003148.2026.06.000/2, NF-000031.2026.06.002/6, NF-000415.2026.06.002/0, NF-002592.2026.06.000/2, NF-002885.2026.06.000/4, IC-003350.2025.06.000/8, IC-000142.2025.06.001/4, PP-000511.2025.06.001/9, PP-000633.2026.06.000/6, IC-001531.2026.06.000/0, PP-002260.2026.06.000/0, NF-002584.2026.06.000/7, NF-002714.2026.06.000/7, NF-002901.2026.06.000/9, NF-002983.2026.06.000/0, NF-003157.2026.06.000/3, NF-000299.2026.06.002/7, NF-000321.2026.06.002/3, NF-000360.2026.06.002/6, PP-002380.2025.06.000/9, PP-000644.2025.06.002/9, NF-002558.2026.06.000/0, NF-002567.2026.06.000/0, NF-002997.2026.06.000/9, NF-003071.2026.06.000/6, NF-000379.2026.06.002/0, NF-000400.2026.06.002/0 - PRT 7ª Região-CE - IC-000099.2023.07.000/5, IC-001057.2023.07.000/5, IC-000379.2023.07.002/2, PP-003098.2025.07.000/6, PP-001647.2026.07.000/9, PP-001778.2026.07.000/0, NF-002285.2026.07.000/2, NF-002325.2026.07.000/1, NF-002399.2026.07.000/8, NF-002417.2026.07.000/3, NF-002609.2026.07.000/2, NF-002837.2026.07.000/5, NF-002870.2026.07.000/2, NF-002897.2026.07.000/2, NF-002969.2026.07.000/2, NF-003018.2026.07.000/8, NF-003114.2026.07.000/3, NF-003143.2026.07.000/7, NF-003225.2026.07.000/2, NF-003256.2026.07.000/7, NF-003290.2026.07.000/0, NF-003295.2026.07.000/6, NF-003313.2026.07.000/1, NF-003339.2026.07.000/8, NF-000283.2026.07.001/3, NF-000335.2026.07.001/8, NF-000340.2026.07.001/3, PP-000036.2026.07.002/5, NF-000213.2026.07.002/0, NF-000263.2026.07.002/7, NF-000269.2026.07.002/5, IC-003447.2023.07.000/5, IC-000157.2024.07.002/1, PP-004030.2025.07.000/2, PP-004101.2025.07.000/7, NF-001353.2026.07.000/1, NF-001697.2026.07.000/0, NF-002051.2026.07.000/7, NF-002179.2026.07.000/0, NF-002585.2026.07.000/3, NF-002760.2026.07.000/9, NF-002852.2026.07.000/0, NF-002872.2026.07.000/2, NF-002918.2026.07.000/5, NF-002955.2026.07.000/3, NF-003047.2026.07.000/0, NF-003146.2026.07.000/3, NF-003233.2026.07.000/8, NF-003320.2026.07.000/1, NF-000287.2026.07.001/9, NF-000337.2026.07.001/0, IC-003505.2024.07.000/7, IC-003380.2025.07.000/8, NF-001332.2026.07.000/3, NF-001844.2026.07.000/7, NF-002340.2026.07.000/7, NF-002372.2026.07.000/7, NF-002726.2026.07.000/5, NF-002730.2026.07.000/0, NF-002738.2026.07.000/3, NF-002740.2026.07.000/6, NF-002909.2026.07.000/3, NF-003163.2026.07.000/0, NF-003304.2026.07.000/1, NF-003315.2026.07.000/2, NF-000271.2026.07.001/3, NF-000301.2026.07.001/0, NF-000313.2026.07.001/0, NF-000321.2026.07.001/5, NF-000323.2026.07.001/8, IC-003136.2023.07.000/1, IC-000248.2024.07.000/9, IC-002125.2024.07.000/3, IC-001482.2025.07.000/0, IC-002912.2025.07.000/0, PP-001069.2026.07.000/9, PP-001203.2026.07.000/2, PP-001234.2026.07.000/7, NF-002044.2026.07.000/7, NF-002121.2026.07.000/4, NF-002611.2026.07.000/5, NF-002750.2026.07.000/2, NF-002839.2026.07.000/6, NF-003090.2026.07.000/4, NF-003149.2026.07.000/0, NF-003153.2026.07.000/3, NF-003169.2026.07.000/2, NF-003209.2026.07.000/0, NF-000276.2026.07.001/5, NF-000320.2026.07.001/9, NF-000235.2026.07.002/8 - PRT 8ª Região-PA - IC-000158.2023.08.003/0, IC-001096.2025.08.000/0, IC-001332.2025.08.000/1, IC-001523.2025.08.000/5, IC-001861.2025.08.000/1, IC-002427.2025.08.000/8, IC-002633.2025.08.000/7, PP-002640.2025.08.000/7, IC-001002.2026.08.000/2, IC-001238.2026.08.000/9, IC-001298.2026.08.000/7, NF-001531.2026.08.000/2, PP-001757.2026.08.000/2, NF-001854.2026.08.000/3, NF-001951.2026.08.000/4, NF-002156.2026.08.000/1, IC-001562.2025.08.000/5, IC-002125.2025.08.000/5, PP-000358.2025.08.003/1, IC-000181.2026.08.000/2, PP-001279.2026.08.000/0, NF-001287.2026.08.000/5, NF-002003.2026.08.000/6, PP-002057.2026.08.000/0, NF-000234.2026.08.001/4, IC-000218.2023.08.003/9, IC-001667.2024.08.000/8, IC-001926.2024.08.000/9, IC-000025.2026.08.000/9, PP-001080.2026.08.000/2, NF-001825.2026.08.000/0, NF-001842.2026.08.000/6, PP-000086.2026.08.002/9, NF-000340.2026.08.002/5, IC-000228.2024.08.001/7, IC-002532.2025.08.000/4, IC-000248.2025.08.001/4, IC-001075.2026.08.000/3, IC-001223.2026.08.000/5, IC-001417.2026.08.000/5, NF-001535.2026.08.000/4, NF-001806.2026.08.000/2, NF-000353.2026.08.002/1 - PRT 9ª Região-PR - IC-001322.2024.09.000/4, IC-003582.2024.09.000/3, IC-000466.2025.09.000/3, IC-000903.2025.09.000/1, IC-000798.2025.09.001/3, NF-000421.2025.09.003/5, PP-000969.2025.09.003/6, IC-000138.2025.09.005/4, NF-000243.2025.09.005/8, PP-000203.2026.09.000/7, PP-000520.2026.09.000/7, PP-000553.2026.09.000/8, PP-001254.2026.09.000/0, PP-001399.2026.09.000/0, PP-001467.2026.09.000/8, IC-002440.2026.09.000/5, PP-003084.2026.09.000/1, NF-003361.2026.09.000/4, NF-003684.2026.09.000/5, NF-003763.2026.09.000/4, NF-003885.2026.09.000/5, NF-003976.2026.09.000/1, NF-004147.2026.09.000/8, IC-000464.2026.09.001/4, NF-000658.2026.09.001/9, PP-000061.2026.09.003/0, PP-000361.2026.09.003/9, PP-000730.2026.09.003/3, NF-000930.2026.09.003/0, PP-000310.2026.09.004/7, NF-000493.2026.09.004/2, NF-000562.2026.09.004/2, NF-000587.2026.09.004/9, NF-000620.2026.09.004/9, NF-000669.2026.09.004/5, IC-000454.2026.09.008/3, NF-000674.2026.09.008/4, NF-000746.2026.09.008/3, IC-000204.2024.09.001/9, IC-000169.2024.09.010/6, IC-002840.2025.09.000/2, PP-003573.2025.09.000/4, IC-004316.2025.09.000/6, IC-000025.2025.09.003/3, IC-000468.2025.09.003/9, IC-000394.2025.09.005/9, NF-002702.2026.09.000/2, NF-003138.2026.09.000/9, NF-003512.2026.09.000/2, NF-003627.2026.09.000/3, NF-003998.2026.09.000/5, NF-004053.2026.09.000/5, NF-004100.2026.09.000/4, IC-000137.2026.09.001/7, PP-000364.2026.09.003/8, NF-000506.2026.09.003/3, PP-000644.2026.09.003/8, NF-000830.2026.09.003/1, NF-000627.2026.09.004/3, NF-000633.2026.09.004/5, IC-000262.2026.09.005/9, IC-000211.2026.09.007/8, NF-000693.2026.09.008/2, NF-000699.2026.09.008/0, NF-000710.2026.09.008/3, NF-002517.2026.09.000/1, NF-003887.2026.09.000/6, NF-004108.2026.09.000/8, NF-000462.2026.09.005/5, IC-001932.2024.09.000/4, IC-000231.2024.09.005/5, IC-000301.2024.09.005/1, PP-003336.2025.09.000/0, IC-003430.2025.09.000/5, PP-003797.2025.09.000/3, IC-003807.2025.09.000/3, PP-000370.2026.09.000/7, PP-002070.2026.09.000/5, NF-002135.2026.09.000/4, NF-002957.2026.09.000/6, NF-003215.2026.09.000/7, NF-003548.2026.09.000/4, NF-003736.2026.09.000/1, NF-003820.2026.09.000/0, NF-003886.2026.09.000/0, NF-003902.2026.09.000/5, NF-003953.2026.09.000/2, NF-004126.2026.09.000/0, PP-000425.2026.09.004/4, NF-000626.2026.09.004/7, NF-000638.2026.09.004/7, IC-000060.2026.09.008/2, IC-000152.2026.09.008/6, NF-000650.2026.09.008/4, NF-000671.2026.09.008/5, NF-000687.2026.09.008/0, NF-002363.2025.09.000/5, PP-003026.2025.09.000/2, IC-004392.2025.09.000/5, IC-000365.2025.09.003/1, IC-000466.2025.09.003/6, IC-000405.2025.09.004/7, IC-000119.2025.09.008/9, PP-000274.2026.09.000/4, PP-001252.2026.09.000/0, PP-001304.2026.09.000/6, IC-002183.2026.09.000/5, IC-002365.2026.09.000/8, NF-003202.2026.09.000/4, NF-003226.2026.09.000/9, NF-003265.2026.09.000/9, NF-003594.2026.09.000/4, NF-003744.2026.09.000/7, NF-003911.2026.09.000/6, NF-003938.2026.09.000/7, NF-004095.2026.09.000/1, PP-000470.2026.09.003/8, IC-000716.2026.09.003/7, NF-000770.2026.09.003/2, PP-000272.2026.09.004/5, IC-000428.2026.09.004/3, IC-000523.2026.09.008/3, NF-000701.2026.09.008/2 - PRT 10ª Região-DF - IC-003658.2024.10.000/7, IC-004177.2024.10.000/6, IC-000583.2025.10.000/2, IC-001969.2025.10.000/6, IC-002264.2025.10.000/6, PP-004123.2025.10.000/4, NF-004807.2025.10.000/4, IC-000618.2025.10.001/0, NF-001552.2026.10.000/4, PP-002200.2026.10.000/8, NF-002739.2026.10.000/2, NF-002937.2026.10.000/6, NF-003115.2026.10.000/2, NF-003256.2026.10.000/0, NF-003303.2026.10.000/0, NF-003324.2026.10.000/8, NF-003629.2026.10.000/7, NF-003657.2026.10.000/5, NF-003766.2026.10.000/3, NF-003842.2026.10.000/6, NF-003940.2026.10.000/2, PP-000251.2026.10.001/4, NF-000385.2026.10.001/0, NF-000488.2026.10.001/7, IC-002796.2024.10.000/0, IC-001622.2025.10.000/0, IC-003271.2025.10.000/4, IC-003521.2025.10.000/4, PP-000441.2026.10.000/5, NF-001632.2026.10.000/9, NF-003157.2026.10.000/9, NF-003276.2026.10.000/3, NF-003525.2026.10.000/8, NF-003608.2026.10.000/9, PP-000126.2026.10.001/6, IC-000507.2025.10.000/0, IC-002093.2019.10.000/0, IC-000956.2025.10.000/2, IC-002141.2025.10.000/0, IC-000481.2026.10.000/4, NF-003228.2026.10.000/2, NF-003319.2026.10.000/9, NF-003343.2026.10.000/5, NF-003459.2026.10.000/1, NF-003491.2026.10.000/3, NF-003669.2026.10.000/2, NF-000476.2026.10.001/7, NF-000489.2026.10.001/3, IC-002198.2025.10.000/0, IC-003858.2025.10.000/3, PP-004541.2025.10.000/5, PP-000657.2026.10.000/7, IC-000750.2026.10.000/0, PP-000751.2026.10.000/7, NF-003339.2026.10.000/1, NF-003360.2026.10.000/1, NF-003450.2026.10.000/2, NF-003584.2026.10.000/0, NF-003586.2026.10.000/1 - PRT 11ª Região-AM - IC-000169.2024.11.000/1, IC-000273.2024.11.001/7, IC-000257.2025.11.000/2, IC-000669.2025.11.000/5, IC-001069.2025.11.000/9, NF-001609.2025.11.000/4, IC-001888.2025.11.000/4, NF-000506.2026.11.000/7, NF-000578.2026.11.000/0, NF-000898.2026.11.000/0, IC-001394.2026.11.000/4, PP-000160.2026.11.001/8, IC-001162.2024.11.000/6, IC-000144.2026.11.001/9, PP-001295.2026.11.000/2, IC-000039.2026.11.001/0, IC-000932.2024.11.000/0, IC-001245.2024.11.000/7, IC-000226.2025.11.001/2, PP-000100.2026.11.000/6, NF-001513.2026.11.000/2, IC-000187.2026.11.001/7, IC-000977.2025.11.000/4, IC-001750.2025.11.000/4, PP-000237.2026.11.000/0, NF-001582.2026.11.000/1, NF-001597.2026.11.000/5, NF-001659.2026.11.000/8, IC-000142.2026.11.001/6 - PRT 12ª Região-SC - IC-000421.2022.12.001/0, IC-000439.2022.12.001/8, IC-000348.2023.12.005/6, IC-000207.2024.12.003/9, IC-000144.2025.12.000/9, PP-000739.2025.12.000/2, IC-000989.2025.12.001/3, NF-000674.2026.12.000/4, PP-000818.2026.12.000/2, NF-001783.2026.12.000/0, NF-001809.2026.12.000/9, IC-000461.2026.12.001/0, NF-000750.2026.12.001/0, NF-000881.2026.12.001/7, IC-000328.2026.12.002/5, PP-000392.2026.12.003/6, NF-000440.2026.12.005/1, PP-000111.2026.12.006/0, IC-000700.2023.12.000/8, IC-001727.2023.12.000/8, IC-000356.2023.12.002/6, IC-000093.2023.12.004/9, IC-000342.2023.12.005/8, PP-002078.2025.12.000/6, IC-001183.2025.12.001/1, IC-000059.2025.12.005/8, IC-000114.2025.12.005/8, IC-000770.2025.12.005/5, NF-001262.2026.12.000/5, NF-001724.2026.12.000/7, IC-000014.2026.12.003/0, IC-000133.2026.12.003/2, NF-000189.2026.12.004/5, PP-000200.2026.12.006/4, IC-001652.2024.12.000/4, IC-001355.2025.12.000/0, PP-001924.2025.12.000/0, NF-001715.2026.12.000/6, PP-000033.2026.12.004/0, NF-000289.2026.12.004/3, IC-001728.2023.12.000/3, IC-000251.2024.12.001/0, IC-000397.2024.12.002/4, IC-001185.2025.12.000/5, IC-000157.2025.12.003/0, IC-000317.2025.12.003/7, PP-000368.2025.12.004/8, PP-000399.2025.12.005/4, PP-000573.2025.12.005/8, IC-000151.2025.12.006/6, NF-000867.2026.12.000/2, PP-001280.2026.12.000/7, IC-000025.2026.12.001/4, PP-000513.2026.12.001/4, NF-000578.2026.12.001/0, NF-000896.2026.12.001/6, NF-000582.2026.12.005/1, PP-000138.2026.12.006/9, IC-000746.2024.12.005/9, IC-000404.2025.12.003/9, PP-000378.2026.12.000/5, PP-000850.2026.12.000/0, NF-001265.2026.12.000/1, NF-001826.2026.12.000/5, NF-001978.2026.12.000/5, NF-000921.2026.12.001/1, NF-000945.2026.12.001/1, NF-000946.2026.12.001/8, NF-000963.2026.12.001/3, IC-000432.2026.12.003/0, NF-000497.2026.12.005/2, IC-000010.2026.12.006/4, NF-000223.2026.12.006/8 - PRT 13ª Região-PB - IC-000116.2023.13.000/5, IC-000118.2025.13.000/3, IC-000553.2025.13.000/3, IC-001464.2025.13.000/7, PP-001695.2025.13.000/6, IC-002485.2025.13.000/3, PP-000373.2026.13.001/2, NF-000880.2026.13.001/1, IC-000656.2025.13.000/0, PP-002515.2025.13.000/6, NF-000942.2026.13.000/5, NF-001067.2026.13.000/6, IC-000063.2026.13.000/3, NF-000941.2026.13.001/7, IC-001697.2025.13.000/7 - PRT 14ª Região-RO - NF-000952.2025.14.000/0, IC-000378.2025.14.002/0, PP-000011.2026.14.000/0, PP-000212.2026.14.000/7, IC-000394.2024.14.000/0, IC-000501.2025.14.002/1, PP-000081.2026.14.000/7, PP-000862.2025.14.000/0, PP-000864.2025.14.000/2, IC-000094.2026.14.000/7, PP-000211.2026.14.000/0, PP-000191.2026.14.002/7 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-000749.2021.15.006/0, IC-000535.2023.15.007/5, IC-000744.2024.15.000/8, IC-000239.2024.15.004/4, IC-000129.2024.15.007/3, IC-000405.2024.15.008/6, IC-000863.2024.15.008/0, NF-008254.2025.15.000/0, IC-009766.2025.15.000/1, IC-009884.2025.15.000/0, IC-000368.2025.15.001/6, PP-001625.2025.15.001/5, IC-001808.2025.15.001/3, PP-001637.2025.15.002/0, PP-002096.2025.15.002/7, IC-000591.2025.15.007/9, IC-000655.2026.15.000/9, PP-003082.2026.15.000/4, IC-003202.2026.15.000/8, PP-003521.2026.15.000/7, IC-004205.2026.15.000/2, PP-004515.2026.15.000/0, PP-005023.2026.15.000/8, NF-005625.2026.15.000/2, PP-005644.2026.15.000/0, NF-005711.2026.15.000/1, NF-005849.2026.15.000/1, NF-006045.2026.15.000/0, NF-006134.2026.15.000/5, NF-006406.2026.15.000/9, NF-006533.2026.15.000/9, NF-006560.2026.15.000/1, NF-006607.2026.15.000/9, PP-000368.2026.15.001/9, NF-001500.2026.15.001/0, NF-001745.2026.15.001/7, PP-000020.2026.15.002/4, NF-000850.2026.15.002/0, NF-001235.2026.15.002/1, NF-001257.2026.15.002/5, PP-000478.2026.15.003/0, NF-000589.2026.15.003/2, NF-000270.2026.15.004/1, IC-000692.2026.15.005/0, NF-000780.2026.15.005/8, NF-000796.2026.15.005/3, NF-000920.2026.15.006/9, NF-001057.2026.15.006/0, NF-001065.2026.15.006/5, NF-001079.2026.15.006/3, NF-001141.2026.15.006/8, NF-001385.2026.15.006/0, NF-001560.2026.15.006/4, NF-000607.2026.15.007/2, NF-001175.2026.15.007/6, IC-000169.2026.15.008/6, NF-000362.2026.15.008/8, NF-000647.2026.15.008/0, NF-000952.2026.15.008/0, NF-001068.2026.15.008/6, NF-001184.2026.15.008/4, NF-001367.2026.15.008/2, NF-001619.2026.15.008/3, NF-001701.2026.15.008/0, IC-008237.2024.15.000/1, IC-000367.2024.15.004/1, IC-003629.2025.15.000/6, PP-007223.2025.15.000/7, IC-008216.2025.15.000/5, IC-009070.2025.15.000/4, IC-001087.2025.15.001/0, PP-001763.2025.15.002/4, IC-000507.2025.15.003/9, IC-000789.2025.15.003/6, IC-001273.2025.15.006/3, PP-002164.2026.15.000/1, IC-002465.2026.15.000/9, NF-004100.2026.15.000/8, IC-004457.2026.15.000/0, NF-004466.2026.15.000/0, NF-004608.2026.15.000/8, IC-005346.2026.15.000/9, PP-005398.2026.15.000/1, NF-005928.2026.15.000/0, NF-006046.2026.15.000/5, NF-006240.2026.15.000/7, NF-006495.2026.15.000/0, NF-006845.2026.15.000/8, PP-000266.2026.15.002/6, NF-001601.2026.15.002/0, IC-000109.2026.15.004/0, NF-000265.2026.15.004/6, NF-000287.2026.15.004/3, NF-000323.2026.15.004/2, IC-000011.2026.15.005/6, IC-000467.2026.15.005/3, IC-000488.2026.15.005/4, NF-001005.2026.15.006/7, NF-001068.2026.15.006/1, NF-001205.2026.15.006/1, NF-001237.2026.15.006/1, NF-001307.2026.15.006/0, NF-001361.2026.15.006/5, NF-001097.2026.15.007/2, NF-000726.2026.15.008/7, NF-001109.2026.15.008/0, NF-001633.2026.15.008/3, IC-000153.2025.15.002/9, IC-000220.2025.15.002/6, IC-001410.2025.15.002/4, IC-000513.2025.15.006/5, IC-001098.2026.15.000/7, NF-004116.2026.15.000/7, PP-000067.2026.15.001/7, IC-000503.2023.15.006/2, IC-001329.2024.15.006/0, IC-000552.2024.15.007/3, IC-001525.2024.15.008/7, IC-006215.2025.15.000/3, PP-006733.2025.15.000/1, IC-008178.2025.15.000/7, IC-008218.2025.15.000/6, IC-001331.2025.15.002/5, IC-000287.2025.15.005/9, IC-000966.2025.15.005/5, PP-001740.2025.15.006/4, IC-000289.2025.15.007/8, IC-001577.2025.15.008/1, PP-001880.2025.15.008/1, IC-000805.2026.15.000/9, PP-002389.2026.15.000/6, NF-003301.2026.15.000/0, PP-003812.2026.15.000/8, NF-004610.2026.15.000/0, NF-004681.2026.15.000/0, IC-004718.2026.15.000/1, NF-005570.2026.15.000/0, NF-005847.2026.15.000/0, NF-005995.2026.15.000/9, NF-006166.2026.15.000/5, PP-006222.2026.15.000/5, NF-006323.2026.15.000/8, NF-006499.2026.15.000/2, NF-006932.2026.15.000/2, NF-006955.2026.15.000/1, NF-000701.2026.15.002/1, NF-000820.2026.15.002/8, PP-000146.2026.15.003/1, PP-000497.2026.15.003/9, NF-000605.2026.15.003/7, NF-000613.2026.15.003/1, NF-000625.2026.15.003/1, NF-000648.2026.15.003/5, NF-000295.2026.15.004/8, IC-000717.2026.15.005/1, NF-000845.2026.15.005/9, PP-000153.2026.15.006/4, IC-000427.2026.15.006/2, PP-000520.2026.15.006/6, NF-001090.2026.15.006/7, NF-001216.2026.15.006/3, NF-001224.2026.15.006/9, NF-001596.2026.15.006/6, IC-000516.2026.15.007/5, NF-001050.2026.15.007/9, IC-000747.2026.15.008/8, NF-000770.2026.15.008/5, NF-001601.2026.15.008/3, NF-001616.2026.15.008/7, NF-001647.2026.15.008/1, IC-005429.2023.15.000/4, IC-000618.2024.15.001/1, IC-000822.2024.15.002/5, IC-000897.2024.15.007/9, IC-000864.2024.15.008/6, IC-006382.2025.15.000/9, IC-001897.2025.15.002/2, PP-000730.2025.15.003/2, IC-000174.2025.15.004/6, IC-000386.2025.15.004/2, IC-000794.2025.15.006/6, IC-001423.2025.15.006/6, IC-001809.2025.15.006/5, IC-001821.2025.15.006/4, IC-000954.2025.15.007/1, PP-001490.2025.15.008/9, IC-000465.2026.15.000/0, IC-003080.2026.15.000/3, IC-005514.2026.15.000/3, NF-005673.2026.15.000/3, NF-006018.2026.15.000/7, NF-006085.2026.15.000/5, NF-006097.2026.15.000/2, NF-006359.2026.15.000/0, NF-006383.2026.15.000/6, NF-006384.2026.15.000/1, NF-006524.2026.15.000/8, NF-006813.2026.15.000/8, NF-007037.2026.15.000/2, NF-007062.2026.15.000/4, NF-007164.2026.15.000/2, NF-001303.2026.15.001/1, NF-000250.2026.15.002/0, PP-000249.2026.15.003/9, NF-000561.2026.15.003/7, NF-000111.2026.15.004/6, NF-000279.2026.15.004/9, NF-000333.2026.15.004/0, NF-000345.2026.15.004/0, NF-001157.2026.15.006/7, IC-001169.2026.15.006/4, NF-001235.2026.15.006/0, NF-001240.2026.15.006/0, PP-000878.2026.15.007/6, NF-001049.2026.15.007/1, NF-000695.2026.15.008/3, NF-000778.2026.15.008/6, NF-000781.2026.15.008/9, PP-000878.2026.15.008/4, NF-001271.2026.15.008/9, NF-001546.2026.15.008/9, NF-001624.2026.15.008/2 - PRT 16ª Região-MA - IC-001210.2024.16.000/1, IC-001535.2024.16.000/3, IC-000565.2025.16.000/6, IC-000646.2025.16.000/6, PP-001204.2025.16.000/9, PP-001954.2025.16.000/1, NF-001155.2026.16.000/0, NF-000314.2026.16.001/8, IC-001322.2024.16.000/6, IC-000172.2025.16.001/0, NF-001085.2026.16.000/2, NF-001144.2026.16.000/9, NF-001146.2026.16.000/0, IC-001036.2024.16.000/2, NF-001210.2026.16.000/5, NF-001262.2026.16.000/8, IC-001765.2024.16.000/7, IC-001806.2024.16.000/1, IC-000162.2025.16.000/4, PP-002053.2025.16.000/9, NF-001090.2026.16.000/1, NF-001400.2026.16.000/3, IC-000112.2022.16.000/0, IC-001007.2024.16.000/9, IC-001705.2024.16.000/9, IC-002019.2025.16.000/6, NF-000197.2026.16.000/0, NF-001125.2026.16.000/1, NF-001306.2026.16.000/9, NF-001336.2026.16.000/8, NF-000334.2026.16.001/2 - PRT 17ª Região-ES - IC-001356.2024.17.000/5, PP-001052.2025.17.000/3, PP-001836.2025.17.000/0, IC-001919.2025.17.000/1, PP-002070.2025.17.000/3, IC-000268.2025.17.002/8, IC-000216.2025.17.003/7, PP-000444.2025.17.003/2, NF-001807.2026.17.000/9, NF-001903.2026.17.000/4, NF-002049.2026.17.000/5, NF-002073.2026.17.000/1, PP-000311.2026.17.002/8, PP-000367.2026.17.002/2, NF-000462.2026.17.002/9, NF-000260.2026.17.003/8, IC-001780.2022.17.000/7, IC-000371.2023.17.003/1, IC-001667.2025.17.000/0, PP-002430.2025.17.000/7, IC-000198.2025.17.002/1, IC-000375.2025.17.002/4, PP-001728.2026.17.000/0, NF-001758.2026.17.000/9, NF-001944.2026.17.000/5, NF-001981.2026.17.000/4, NF-000354.2026.17.001/8, NF-000458.2026.17.002/0, IC-000209.2026.17.003/1, PP-000257.2026.17.003/5, NF-002154.2026.17.000/1, IC-000666.2024.17.000/9, IC-001936.2024.17.000/6, IC-002540.2025.17.000/0, NF-001058.2026.17.000/8, NF-001604.2026.17.000/8, NF-001843.2026.17.000/2, NF-002037.2026.17.000/8, PP-000173.2026.17.001/0, NF-000211.2026.17.001/1, NF-000392.2026.17.002/2, NF-000258.2026.17.003/1, NF-000326.2026.17.003/5, IC-000083.2024.17.003/2, IC-001564.2025.17.000/7, IC-000010.2025.17.002/6, NF-001376.2026.17.000/1, NF-001791.2026.17.000/6, NF-002059.2026.17.000/1, NF-002086.2026.17.000/4, NF-000430.2026.17.002/4, NF-000138.2026.17.003/9, NF-000244.2026.17.003/9, PP-000283.2026.17.003/1, NF-000328.2026.17.003/8 - PRT 18ª Região-GO - IC-001365.2024.18.000/4, IC-000304.2024.18.001/7, IC-001525.2025.18.000/5, NF-002121.2025.18.000/2, NF-000273.2026.18.000/0, NF-001613.2026.18.000/7, NF-001632.2026.18.000/4, NF-001736.2026.18.000/3, NF-001768.2026.18.000/3, NF-002031.2026.18.000/3, IC-000101.2026.18.001/7, NF-000110.2026.18.001/8, IC-000076.2026.18.002/4, IC-000342.2026.18.003/5, IC-000406.2023.18.000/7, IC-001645.2025.18.000/5, IC-001943.2025.18.000/6, IC-002116.2025.18.000/3, IC-000537.2026.18.000/1, NF-002196.2026.18.000/6, IC-000150.2026.18.002/5, NF-002057.2025.18.000/7, NF-002306.2025.18.000/1, NF-002052.2026.18.000/1, IC-000181.2026.18.000/7, NF-002178.2026.18.000/4, IC-000236.2026.18.002/7, NF-000367.2026.18.002/3, NF-001730.2025.18.000/9, IC-000643.2025.18.003/3, NF-001160.2026.18.000/6, PP-001556.2026.18.000/1, NF-002184.2026.18.000/9, NF-000452.2026.18.003/0 - PRT 19ª Região-AL - IC-002656.2024.19.000/1, IC-001726.2025.19.000/3, IC-001807.2025.19.000/3, IC-002172.2025.19.000/8, NF-002312.2025.19.000/4, NF-002424.2025.19.000/9, IC-002582.2025.19.000/3, NF-000268.2026.19.000/6, IC-000346.2026.19.000/7, PP-000763.2026.19.000/5, PP-000970.2026.19.000/0, NF-001732.2026.19.000/0, NF-001802.2026.19.000/8, IC-000764.2022.19.000/0, IC-001246.2025.19.000/0, PP-001999.2025.19.000/9, NF-002238.2025.19.000/2, NF-002326.2025.19.000/2, IC-002377.2025.19.000/0, IC-002475.2025.19.000/6, IC-002574.2025.19.000/8, NF-001436.2026.19.000/0, IC-002071.2025.19.000/5, NF-001422.2023.19.000/6, IC-002201.2024.19.000/3, IC-000414.2025.19.000/8, IC-000927.2025.19.000/5, IC-001169.2025.19.000/1, IC-002056.2025.19.000/0, NF-000094.2026.19.000/6, IC-000366.2026.19.000/1, PP-000449.2026.19.000/4, IC-000532.2026.19.000/0, IC-001031.2026.19.000/3, NF-001293.2026.19.000/7, PP-001326.2026.19.000/6, NF-001475.2026.19.000/0, NF-001570.2026.19.000/0, NF-001613.2026.19.000/5, NF-001552.2023.19.000/2, NF-000444.2025.19.000/0, IC-001413.2025.19.000/9, IC-001924.2025.19.000/7, NF-002428.2025.19.000/0, IC-002573.2025.19.000/2, NF-000112.2026.19.000/3, IC-000571.2026.19.000/3, NF-000892.2026.19.000/9, PP-001225.2026.19.000/3, IC-001409.2026.19.000/7, PP-000240.2026.19.001/9, IC-000320.2026.19.001/2 - PRT 20ª Região-SE - IC-002959.2024.20.000/7, IC-002085.2025.20.000/0, NF-001397.2026.20.000/3, NF-001679.2026.20.000/3, NF-001904.2026.20.000/3, NF-001915.2026.20.000/5, NF-001991.2026.20.000/4, NF-001997.2026.20.000/7, NF-002069.2026.20.000/1, NF-002073.2026.20.000/5, NF-002133.2026.20.000/7, NF-002137.2026.20.000/9, NF-000139.2026.20.001/4, NF-000166.2026.20.001/7, NF-000178.2026.20.001/7, NF-000181.2026.20.001/0, NF-000198.2026.20.001/1, IC-000169.2026.20.000/8, NF-001380.2026.20.000/9, NF-001494.2026.20.000/4, NF-001736.2026.20.000/9, NF-001781.2026.20.000/3, NF-002039.2026.20.000/2, NF-002135.2026.20.000/8, NF-002208.2026.20.000/2, NF-000183.2026.20.001/2, NF-000196.2026.20.001/9, IC-001140.2025.20.000/7, NF-001780.2026.20.000/8, NF-000968.2026.20.000/7, NF-001717.2026.20.000/1, NF-001776.2026.20.000/4, NF-001923.2026.20.000/0, NF-002043.2026.20.000/6, NF-002117.2026.20.000/6, NF-002196.2026.20.000/1, NF-000140.2026.20.001/4, NF-000193.2026.20.001/0, IC-003221.2025.20.000/3, PP-003574.2025.20.000/3, NF-000948.2026.20.000/2, NF-001402.2026.20.000/6, NF-001603.2026.20.000/6, NF-001637.2026.20.000/7, NF-001696.2026.20.000/0, NF-001770.2026.20.000/1, NF-001882.2026.20.000/6, NF-001979.2026.20.000/5, NF-002041.2026.20.000/5, NF-002097.2026.20.000/0, NF-002123.2026.20.000/0, NF-002136.2026.20.000/3 - PRT 21ª Região-RN - IC-000259.2023.21.000/1, IC-001478.2023.21.000/6, IC-001943.2023.21.000/6, IC-001053.2024.21.000/9, IC-000377.2025.21.001/5, IC-000469.2025.21.001/9, PP-000379.2026.21.000/2, NF-001368.2026.21.000/8, NF-001433.2026.21.000/9, NF-001479.2026.21.000/7, NF-001512.2026.21.000/8, IC-001428.2023.21.000/4, NF-000083.2026.21.002/0, IC-000037.2023.21.000/6, IC-001578.2023.21.000/3, IC-001788.2024.21.000/6, IC-000970.2025.21.000/1, PP-002056.2025.21.000/5, IC-000132.2025.21.002/6, NF-000281.2026.21.001/9, IC-001390.2023.21.000/8, IC-000565.2024.21.000/0, IC-000394.2026.21.000/5, NF-001664.2026.21.000/8 - PRT 22ª Região-PI - IC-001774.2024.22.000/6, IC-000019.2025.22.001/4, IC-000375.2026.22.000/8, IC-000399.2026.22.000/8, PP-001189.2026.22.000/0, NF-001483.2026.22.000/9, IC-002325.2024.22.000/9, IC-001079.2025.22.000/4, IC-002374.2025.22.000/7, IC-000282.2025.22.001/3, NF-001827.2026.22.000/1, IC-000569.2025.22.000/0, NF-001874.2026.22.000/7, PP-000371.2025.22.001/8, IC-000785.2026.22.000/8, NF-001618.2026.22.000/6, IC-001721.2025.22.000/0, IC-002205.2025.22.000/0, IC-000356.2025.22.001/5, IC-000043.2025.22.002/6, NF-001643.2026.22.000/8, NF-000247.2026.22.001/9 - PRT 23ª Região-MT - IC-001045.2024.23.000/0, IC-000357.2025.23.001/2, IC-000731.2026.23.000/7, NF-000883.2026.23.000/4, IC-000220.2026.23.001/0, IC-000015.2026.23.002/1, NF-001204.2026.23.000/7, IC-000107.2024.23.002/5, NF-000963.2026.23.000/8, IC-000002.2026.23.003/0, NF-000191.2026.23.004/4 - PRT 24ª Região-MS - IC-000269.2024.24.002/0, IC-001118.2025.24.000/4, IC-001500.2025.24.000/3, IC-000428.2026.24.000/0, PP-000499.2026.24.000/8, NF-001106.2026.24.000/9, IC-000281.2025.24.000/0, IC-001037.2025.24.000/4, PP-000459.2026.24.000/9, NF-001064.2026.24.000/9, NF-000261.2026.24.001/7, NF-000263.2026.24.001/0, PP-001490.2025.24.000/3, PP-000345.2026.24.000/8, PP-000761.2026.24.000/0, PP-001025.2026.24.000/9, IC-000567.2025.24.000/9, IC-000586.2025.24.000/7, IC-000886.2025.24.000/1, IC-001384.2025.24.000/1, IC-000624.2026.24.000/1, NF-000208.2026.24.001/8, NF-000192.2026.24.002/5. Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. SANDRA LIA SIMÓN Coordenadora