DECISÃO SUPAS Nº 1.338, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.338, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50500.049225/2026-49, decide: Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da AURICELIA TRANSPORTE DE CARGAS E TURISMO LTDA, CNPJ nº 31.635.706/0001-53, para solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR