DESPACHOS DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHOS DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 Código: 428361 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0380494/2023 Interessado: ROBERTO BORIS PACHECO OLAVE No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que não apresentou o comprovante de residência dos últimos 15 (quinze) anos anteriores ao pedido Código: 564823 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0487347/2024 Interessado: MAYSSOON ALTAKI No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou certidão de antecedentes criminal federal, portanto, não cumprindo à exigência contida no art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017 Código: 573073 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0494694/2024 Interessado: UZOMA DONALD OHANACHO No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que o requerente foi notificado e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/cart. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020 Código: 605180 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0519283/2024 Interessado: MARIA RIBEIRO BUENDE ZUA No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que a requerente foi notificada e não compareceu na Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020 Código: 642612 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0548537/2024 Interessado: STEPHANIA MARIE MICARD EXILUS No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017 Código: 657683 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0559253/2024 Interessado: MOHAMED GOMAA RAMADAN MOTAWEE No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017 Código: 667593 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0566815/2024 Interessado: HANS CRISTIANS No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65 inciso III da Lei nº 13.445/2017; Art. 233, inciso III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou o documento constante do item 13 do Anexo Ida Portaria 623/2020 Código: 670352 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0568680/2024 Interessado: WILBERT MOMBRUN No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65, incisos II, III, IV da Lei nº 13.445, Art.221, Art. 233, §2º, Art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes nos itens 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo I da Portaria623/2020 Código: 673541 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0571035/2024 Interessado: FUAT UYGUNSOY No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445, Art. 221, art. 233, §2º, art. 234, incisos II e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes nos itens 6 e 8 do Anexo I da Portaria 623/2020 Código: 678474 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0574649/2024 Interessado: JACQUELIEN LAUCHAMP No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou comprovante de residência, nos termos do art. 56 da Portaria N° 623 de 2020, comprovante de comunicação em português válido e certidão de antecedentes criminais do Brasil da Justiça Federal, não atendendo aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 692569 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0586019/2025 Interessado: THOMAS HAMMER No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017; Arts. 221 e 234, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não foi possível confirmar que está mantida a situação ensejadora da redução de prazo com cônjuge brasileiro Código: 692504 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0585962/2025 Interessado: MARK EJUKU No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017, Anexo I, item 5 da Portaria 623/2020 Código: 693762 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0586990/2025 Interessado: BRIAN VEGA ARIAS No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art.65, inciso II da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou o documento constante do item 8 do Anexo I da Portaria 623/2020 Código: 386244 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0345978/2023 Interessado: JAMILA VALE LALMAMAD ALMEIDA No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a interessada não apresentou a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e a certidão de antecedentes criminais do país de origem Código: 706862 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0597819/2025 Interessado: CHRISTIAN SALAZAR PACHECO No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017 Código: 708443 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0599108/2025 Interessado: YAHYA EL HASSAN No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65, incisos III, IV da Lei 13.445/2017, Art. 234, incisos III, IV, V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constante nos itens 5, 6, 9,13 do Anexo I da Portaria 623/2020 Código: 706933 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0597890/2025 Interessado: HANIEH NASIRI No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017, do Art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos itens 4, 5, 6 e 9, do Art. 5º e item 13 e Art. 56 e item 8 do Anexo I da Portaria 623/2020 Código: 713774 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0603507/2025 Interessado: PATRICIA LORENA URIETA ATENCIO No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, Art. 239, inciso II do Decreto nº 9.199/2017 Código: 709090 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0599593/2025 Interessado: WALTER GUTIERREZ MAGNANI No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado o documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa, e antecedentes criminais da Justiça Estadual, comprovante de residência, nos termos do art. 56 da Portaria N°623 de 2020, de onde residiu nos últimos quatro anos e Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado Código: 714815 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0604376/2025 Interessado: ROBERTO JOSE PAZ RIVERA No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017, do Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes do Art. 5º, Anexo I e do item 13 da Portaria 623/2020 Código: 375890 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0337353/2023 Interessado: Oscar Jesus Ruiz Jimenez No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65, incisos II, III, IV da Lei nº 13.445, Art. 221, Art. 233, §2º, Art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes nos itens 4, 5, 6, 8, 9 e13 do Anexo I da Portaria 623/2020 Código: 728449 Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO Processo: 235881.0615806/2025 Interessado: MHD BILAL ALSAMMAN No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 233, § 2º do Decreto nº 9.199/2017 Código: 691845 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0585413/2025 Interessado: YOHEN LORENA VIERMA GANEM No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Arts. 233, §2º, 234, incisos I, IV, V do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020, tendo em vista que a interessada não apresentou a cópia completa do registro nacional migratório, certidão de antecedentes criminais emitido pela justiça estadual e pela justiça federal, certidão de antecedentes criminais do país de origem, de por ter extrapolado o período permitido de ausência do território nacional Código: 665826 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0565553/2024 Interessado: PETIENNE SYLVESTRE No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do art. 65 incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017, art. 234 incisos I, II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 3, 4, 5, 6 e 9 do Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 56 e Item 8, Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 5º e Item 13, Anexo I da Portaria 623/2020 Código: 613413 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0526026/2024 Interessado: NELO FRANCISCO DA SILVA No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; doart. 221, do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que na ocasião da solicitação de naturalização o requerente possuía autorização de residência temporária, obteve a residência indeterminada posteriormente e não tem prazo mínimo exigido de 01 ano Código: 760955 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0643704/2025 Interessado: ISLAM MAGDY HANAFI ABDELGAWAD HANAFI No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, em descumprimento ao art. 65, inciso, IV da Lei nº 13.445, de 2017, bem como aos art. 234, inciso V, do Decreto nº 9.199, de 2017, tendo em vista que não apresentou a legalização/apostilamento da Certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelo país de origem Código: 707200 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0598155/2025 Interessado: AKIVA UZI POTASMAN No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento dos incisos II, III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos I, II, III, IV e V do art. 234, do Decreto9.199/2017, dos arts. 5º, 7º, II, 56 e itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo I, da Portaria623/2020 Código: 762249 Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido Processo: 235881.0644840/2025 Interessado: JORGE IGNACIO VELASCO URQUIZA No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto nº 9.199/2017 Código: 763979 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0646248/2025 Interessado: LEON NEZIL No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos II e IV do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os comprovantes de residência referente aos últimos 4 (quatro) anos, a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual do Paraná Código: 774361 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0655366/2025 Interessado: ARTHUR LYAMS BERTHOLD VERSAILLES No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do artigo 70 da Lei nº 13.445/2017, do art. 245, inciso I do Decreto 9.199/2017 Código: 775837 Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO Processo: 235881.0656746/2025 Interessado: HASSAN ZAHOUI No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não atende aos requisitos previstos nos incisos III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 761948 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0644554/2025 Interessado: MUHAMMED FATIH No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do art. 65, inciso IV, da Lei nº 13.445/2017, bem como no art. 234, inciso V, do Decreto nº 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou a legalização ou apostile da Certidão de antecedentes criminais do país de origem Código: 695343 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0588335/2025 Interessado: IGOR YAMUNO CAHANGO No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 65, inciso II e IV da Lei nº 13.445/2017, Arts. 221 e 234, incisos II, IV e V do Decreto nº 9.199/2017 Código: 785274 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0665825/2025 Interessado: SEYED SAMAN MAHJOUR No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/cart.221 do Decreto 9199/2017 Código: 799812 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0679842/2025 Interessado: AYEDA LOTFI QODSIEH No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº 13.445/2017; Art. 239, inciso III do Decreto nº 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou a certidão de refugiado atualizada Código: 782519 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0663143/2025 Interessado: ANYI CAROLINA GOMEZ PEREIRA No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou comprovante de comunicação em português válido, e, portanto, não atende ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 805199 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0684884/2025 Interessado: ALEXIS ALFONZO GUANIPA FLORES No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III e IV da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, incisos III, IV e V do Decreto nº 9.199/2017 Código: 806256 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0685826/2025 Interessado: MARIA IGNACIA GARCIA MC COLLINS No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o/a requerente não apresentou certidões de antecedentes criminais do Brasil da Justiça Federal e da Justiça Estadual e legalização/apostilamento e tradução do atestado de antecedentes criminais do país de origem e comprovante de residência, nos termos do art. 56 da Portaria 623/2020, de onde residiu nos últimos quatro anos, não atendendo aos requisitos previstos nos incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 802571 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0682413/2025 Interessado: JEAN CARLOS RANGEL GAVIDIA No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017, Arts. 221 e 234, inciso II do Decreto nº 9.199/2017 Código: 810488 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0689749/2025 Interessado: EDER JEAN PHILIPPE No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, incisos II e IV do Decreto nº 9.199/2017 Código: 813373 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0692509/2025 Interessado: VIACHESLAV PLATONOV No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e III da Lei nº 13.445/2017, Art. 233, §2º e Art. 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017. Código: 815274 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0694357/2025 Interessado: SAYED HEMDAN ABDELSALAM HEMAYA No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017. Código: 821511 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0700467/2026 Interessado: DAIMARIS LEGART MATOS No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017, Arts. 221 e 234, inciso II do Decreto nº 9.199/2017. Código: 854294 Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO Processo: 235881.0732284/2026 Interessado: BOROK ILIA GRIGOREVICH No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, em descumprimento ao art. 65, inciso II da Lei nº 13.445 de 2017, e dos arts. 221, 233, §2º, e 234, inciso II do Decreto nº 9.199, de 2017. LUDMYLLA ALMEIDA DE SOUZA SOUTO Coordenadora-GeralSubstituta