PORTARIA PGR/MPU Nº 91, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 91, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 Altera parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério Público da União. O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a atribuição conferida pelo art. 53, § 1º, inciso I, alínea "a", e § 6º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2026), resolve: Art. 1º Ficam alterados parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2026), no Ministério Público da União, no valor de R$ 24.015.962,00 (vinte e quatro milhões, quinze mil, novecentos e sessenta e dois reais) conforme indicado nos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO ANEXO I ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 24.015.962 ATIVIDADES 0031 4264 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal 03 062 24.015.962 0031 4264 0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional 03 062 24.015.962 F 4-I N V 2 90 0 3050 24.015.962 TOTAL - FISCAL 24.015.962 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 24.015.962 ANEXO II ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 24.015.962 Atividades 0031 4264 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal 03 062 24.015.962 0031 4264 0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional 03 062 24.015.962 F 3- O D C 2 90 0 3050 24.015.962 TOTAL - FISCAL 24.015.962 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 24.015.962