PORTARIA PGR/MPU Nº 89, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 89, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 Abre crédito suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a atribuição conferida pelo art. 56, § 1º, inciso III, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2026), e tendo em vista a autorização constante no art. 4º, caput, § 1º, incisos I, II e IV, e § 2º, incisos I, II e III, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2026), resolve: Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 65.108.204,00 (sessenta e cinco milhões, cento e oito mil e duzentos e quatro reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias e, também, da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO ANEXO I ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 1.206.486 ATIVIDADES 0031 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 03 122 555.242 0031 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 03 122 555.242 F 3- O D C 2 90 0 1000 555.242 0031 2549 Comunicação e Divulgação Institucional 03 131 651.244 0031 2549 0001 Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional 03 131 651.244 F 3- O D C 2 90 0 1000 651.244 TOTAL - FISCAL 1.206.486 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.206.486 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 63.901.718 ATIVIDADES 0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 51.338.265 0031 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 03 122 51.338.265 F 1-PE S 1 90 0 1000 51.338.265 Operações Especiais 0031 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 6.833.740 0031 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 6.833.740 S 1-PE S 1 90 0 1000 6.833.740 0031 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 03 846 5.729.713 0031 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 03 846 5.729.713 F 1-PE S 0 91 0 1000 5.729.713 TOTAL - FISCAL 57.067.978 TOTAL - SEGURIDADE 6.833.740 TOTAL - GERAL 63.901.718 ANEXO II ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 5.126.493 ATIVIDADES 0031 4264 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal 03 062 5.126.493 0031 4264 0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional 03 062 5.126.493 F 3- O D C 2 90 0 1000 5.126.493 TOTAL - FISCAL 5.126.493 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.126.493 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 135.674 ATIVIDADES 0031 4263 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar 03 062 135.674 0031 4263 0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional 03 062 135.674 F 3- O D C 2 90 0 1000 135.674 TOTAL - FISCAL 135.674 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 135.674 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 402.176 ATIVIDADES 0031 4261 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 03 062 402.176 0031 4261 0053 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal 03 062 402.176 F 3- O D C 2 90 0 1000 402.176 TOTAL - FISCAL 402.176 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 402.176 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 59.390.561 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 99 999 5.729.713 0999 0Z00 6499 Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 5.729.713 F 1- PE S 0 91 0 1000 5.729.713 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 53.660.848 0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 53.660.848 F 1- PE S 1 90 0 1000 53.660.848 TOTAL - FISCAL 59.390.561 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 59.390.561 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 53.300 ATIVIDADES 0031 20HP Desenvolvimento de competências de membros e servidores do MPU, pesquisa e disseminação do conhecimento 03 128 53.300 0031 20HP 0001 Desenvolvimento de competências de membros e servidores do MPU, pesquisa e disseminação do conhecimento - Nacional 03 128 53.300 F 3- O D C 2 90 0 1000 53.300 TOTAL - FISCAL 53.300 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 53.300