ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 51, de 9 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 51, de 9 DE SETEMBRO DE 2026 Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011. declara: Art. 1º A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física: NOME CPF Processo JERUSA DE MELO SILVA 331.XXX.XXX-00 13113.239665/2026-23 Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Renato Alves Regal de Castro