ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 49, de 9 de setembro de 2026

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 49, de 9 de setembro de 2026 Abre crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais do Trabalho no valor que especifica. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os termos do art. 56, § 1º, II, da Lei n.º 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026)), c/c o inciso IV, §§ 1º e 2º, do art. 4º da Lei n.º 15.346, de 14 de fevereiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual (LOA 2026)), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 28, de 4 de fevereiro de 2026, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 15, de 10 de março de 2026, resolve: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais do Trabalho, Tipo 400b, no valor global de R$ 4.608.544,00 (quatro milhões, seiscentos e oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato. Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2º da Portaria n.º 28/2026 da Secretaria de Orçamento Federal. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. VIEIRA DE MELLO FILHO ANEXO ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 15.942 Atividades 0033 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 02 122 1.204 0033 216H 0035 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de São Paulo 02 122 1.204 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.204 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 14.738 0033 4256 0035 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de São Paulo 02 122 14.738 F 4-INV 2 90 0 1000 14.738 TOTAL - FISCAL 15.942 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.942 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 41.205 Atividades 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 41.205 0033 4256 0029 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado da Bahia 02 122 41.205 F 3-ODC 2 90 0 1000 40.304 F 4-INV 2 90 0 1000 901 TOTAL - FISCAL 41.205 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 41.205 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 4.500 Atividades 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 4.500 0033 4256 0041 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Paraná 02 122 4.500 F 3-ODC 2 90 0 1000 4.500 TOTAL - FISCAL 4.500 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.500 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 4.394.449 Atividades 0033 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública 02 131 103.000 0033 219I 6019 Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Na 11ª Região da Justiça do Trabalho - AM, RR 02 131 103.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 103.000 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 4.291.449 0033 4256 6019 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 11ª Região da Justiça do Trabalho - AM, RR 02 122 4.291.449 F 3-ODC 2 90 0 1000 2.158.939 F 4-INV 2 90 0 1000 2.132.510 TOTAL - FISCAL 4.394.449 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.394.449 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15113 - Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - Santa Catarina ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 10.000 Atividades 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 10.000 0033 4256 0042 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Santa Catarina 02 122 10.000 F 4-INV 2 90 0 1000 10.000 TOTAL - FISCAL 10.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15115 - Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 115.000 Atividades 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 115.000 0033 4256 6020 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 14ª Região da Justiça do Trabalho - AC, RO 02 122 115.000 F 4-INV 2 90 0 1000 115.000 TOTAL - FISCAL 115.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 115.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15121 - Tribunal Regional do Trabalho da 20a. Região - Sergipe ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 9.000 Atividades 0033 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública 02 131 9.000 0033 219I 0028 Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - No Estado de Sergipe 02 131 9.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 9.000 TOTAL - FISCAL 9.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15122 - Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região - Rio Grande do Norte ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 3.228 Atividades 0033 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública 02 131 3.228 0033 219I 0024 Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - No Estado do Rio Grande do Norte 02 131 3.228 F 3-ODC 2 90 0 1000 3.228 TOTAL - FISCAL 3.228 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.228