ATO CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 103, de 9 de setembro de 2026

ATO CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 103, de 9 de setembro de 2026 Abre crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais do Trabalho no valor que especifica. O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os termos do art. 53, §1º, I e art. 56, §1º, II, da Lei n.º 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026)), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 28, de 4 de fevereiro de 2026, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 15, de 10 de março de 2026, resolve: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais do Trabalho, tipo 420, no valor global de R$ 50.049.907,00 (cinquenta milhões, quarenta e nove mil, novecentos e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato. Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2º da Portaria n.º 28/2026 da Secretaria de Orçamento Federal. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de setembro de 2026. VIEIRA DE MELLO FILHO ANEXO ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 4.774.241 Atividades 0033 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública 02 131 6.262 0033 219I 0035 Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - No Estado de São Paulo 02 131 6.262 F 3-ODC 2 90 0 1000 6.262 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 4.767.979 0033 4256 0035 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de São Paulo 02 122 4.767.979 F 4-INV 2 90 0 1027 4.767.979 TOTAL - FISCAL 4.774.241 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.774.241 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 8.300.000 Atividades 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 8.300.000 0033 4256 0031 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Minas Gerais 02 122 8.300.000 F 4-INV 2 90 0 1000 8.300.000 TOTAL - FISCAL 8.300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.300.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 6.000.000 Atividades 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 6.000.000 0033 4256 0043 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio Grande do Sul 02 122 6.000.000 F 4-INV 2 90 0 1000 3.500.000 F 4-INV 2 90 0 1138 2.500.000 TOTAL - FISCAL 6.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.000.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 2.675.838 Atividades 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 2.675.838 0033 4256 0029 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado da Bahia 02 122 2.675.838 F 4-INV 2 90 0 1000 2.675.838 TOTAL - FISCAL 2.675.838 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.675.838 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 3.467.473 Atividades 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 3.467.473 0033 4256 0026 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Pernambuco 02 122 3.467.473 F 4-INV 2 90 0 1000 1.267.632 F 4-INV 2 90 0 1027 2.199.841 TOTAL - FISCAL 3.467.473 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.467.473 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15108 - Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região - Ceará ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 3.600.000 Atividades 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 3.600.000 0033 4256 0023 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Ceará 02 122 3.600.000 F 4-INV 2 90 0 1000 2.530.000 F 4-INV 2 90 0 1027 1.070.000 TOTAL - FISCAL 3.600.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.600.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 160.920 Atividades 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 160.920 0033 4256 6017 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 8ª Região da Justiça do Trabalho - AP, PA 02 122 160.920 F 4-INV 2 90 0 1000 160.920 TOTAL - FISCAL 160.920 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 160.920 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 40.000 Atividades 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 40.000 0033 4256 0041 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Paraná 02 122 40.000 F 4-INV 2 90 0 1000 40.000 TOTAL - FISCAL 40.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 40.000