ATO CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 102, de 9 de setembro de 2026

ATO CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 102, de 9 de setembro de 2026 Abre crédito suplementar em favor de Tribunal Regional do Trabalho no valor que especifica. O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os termos do art. 56, § 1º, II, da Lei n.º 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026)), c/c a alínea "e" do inciso III do § 1º e o § 2º do art. 4º da Lei n.º 15.346, de 14 de fevereiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual (LOA 2026)), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 28, de 4 de fevereiro de 2026, posteriormente alterada pela Portaria SOF/MPO nº 82, de 9 de abril de 2026 e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 15, de 10 de março de 2026, resolve: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor de Tribunal Regional do Trabalho, Tipo 400a, no valor global de R$ 1.478.100,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e oito mil e cem reais) para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias de fonte própria, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato. Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2º da Portaria n.º 28/2026 da Secretaria de Orçamento Federal. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. VIEIRA DE MELLO FILHO ANEXO ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.478.100 Atividades 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 1.478.100 0033 4256 0052 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás 02 122 1.478.100 F 4-INV 2 90 0 1138 1.478.100 TOTAL - FISCAL 1.478.100 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.478.100 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.478.100 Projetos 0033 169O Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Rio Verde - GO 02 122 1.197.000 0033 169O 5615 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Rio Verde - GO - No Município de Rio Verde - GO 02 122 1.197.000 F 4-INV 2 90 0 1138 1.197.000 0033 169Q Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Jataí - GO 02 122 281.100 0033 169Q 5545 Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Jataí - GO - No Município de Jataí - GO 02 122 281.100 F 4-INV 2 90 0 1138 281.100 TOTAL - FISCAL 1.478.100 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.478.100