PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.739, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.739, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 Delegação de Competência. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; tendo em vista o disposto nos incisos XX e XXIII, bem como no § 1º, todos do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, anexo "J", constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica", na forma eletrônica - RADA-e; e considerando o que consta do Processo nº 67240.002872/2026-06, procedente do Terceiro Comando Aéreo Regional, resolve: Art. 1º Fica delegada competência ao Comandante do Terceiro Comando Aéreo Regional para aprovar, assinar e celebrar o Acordo de Cooperação Técnica, a ser celebrado entre o Comando da Aeronáutica - COMAER e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no estado do Rio de Janeiro - FIRJAN-SENAI, em proveito do Projeto Soldado Cidadão - PSC. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO