PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.741, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.741, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 Autoriza a Reversão de Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica, localizado no Município de Porto Seguro/BA, à Secretaria do Patrimônio da União, e dá outras providências. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo n° 67127.000569/2026-67, resolve: Art. 1º Autorizar a Reversão de de Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de Infraestrutura da Aeronáutica de Natal (SERINFRA-NT), localizados no Município de Porto Seguro/BA, medindo 430.620,69 m², referente ao Tombo BA.039-000, RIP 3807 00026.500-9, sob a jurisdição do Comando da Aeronáutica, à Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU/BA). Art. 2º Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-NT para representar o Comando da Aeronáutica, a fim de efetivar a Reversão e dar provimento às ações administrativas pertinentes, junto à SPU/BA. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO