DECISÃO SUROC Nº 550, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 550, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.074960/2026-41, decide: Art. 1º Aprovar modelo operacional de Vale-Pedágio obrigatório (VPO) que prevê a utilização de identificação automática de placas veiculares, por meio de sistema de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR), pela empresa NDD TECH Ltda., CNPJ nº 06.255.692/0001-03, habilitada como Fornecedora de Vale-Pedágio obrigatório por meio da Deliberação ANTT nº 427, de 9 de outubro de 2020. Art. 2º Este ato não suprime a possibilidade de que outros modelos e sistemas operacionais de Vale-Pedágio Obrigatório continuem a ser utilizados em âmbito regional ou local. Art. 3ª Poderão ser incluídos outros modelos e sistemas operacionais desde que previamente aprovados pela ANTT. Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO