PORTARIA MCOM Nº 24.144, de 9 de setembro de 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.144, de 9 de setembro de 2026 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.019190/2026-55, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade Associação cultural de Dom Cavati executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 1758/2021, publicada no Diário Oficial da União em 25/01/2021, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 144/2025, publicado no Diário Oficial da União em 07/03/2025, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 01250.059455/2018-90, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Marinho José Pereira, nº 136 para Fazenda Mangueira, na localidade de Dom Cavati/MG. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 19° 23' 13"S e longitude 42° 05' 05"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ricardo Mesquita Muniz