Despacho de 10 de setembro de 2026

Despacho de 10 de setembro de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos. 1- Em Apreciação de Recurso Voluntario. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. Nº PROCESSO NDFG EMPRESA UF 1 14185.002466/2021-76 201893614 - TRet nº 203475909 Horizonte Textil Ltda. MG 2 46313.000663/2019-10 201373807 - \tret nº 202923606 TB Transportes Blanco Eireli RJ Hélida Alves Girão