PORTARIA GM/MPO Nº 391, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 391, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 Adequa, nos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; da Previdência Social; da Saúde; do Turismo; e das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, resolve: Art. 1º Adequar, nos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; da Previdência Social; da Saúde; do Turismo; e das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, na forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXO I REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) Órgãos/Unidades Orçamentárias Limites de movimentação e empenho estabelecidos (A) Até setembro (B) Até novembro (C) Até dezembro RP 3 319.912.895 414.815.761 520.500.000 56000 Ministério das Cidades 319.912.895 414.815.761 520.500.000 TOTAL REDUZIDO 319.912.895 414.815.761 520.500.000 ANEXO IIAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) Órgãos/Unidades Orçamentárias Limites de movimentação e empenho estabelecidos (A) Até setembro (B) Até novembro (C) Até dezembro RP 2 60.525.270 69.137.205 110.000.000 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 10.581.334 12.831.815 20.000.000 33000 Ministério da Previdência Social 42.494.056 47.935.821 80.000.000 54000 Ministério do Turismo 7.449.880 8.369.569 10.000.000 RP 3 259.387.625 345.678.556 410.500.000 26000 Ministério da Educação 235.103.333 314.070.177 360.500.000 36000 Ministério da Saúde 24.284.292 31.608.379 50.000.000 TOTAL AMPLIADO 319.912.895 414.815.761 520.500.000