PORTARIA GM/MPO Nº 393, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 393, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica e aos Ministérios de Minas e Energia; das Relações Exteriores; dos Transportes; das Mulheres; de Portos e Aeroportos; e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica e aos Ministérios de Minas e Energia; das Relações Exteriores; dos Transportes; das Mulheres; de Portos e Aeroportos; e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXOANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) Órgãos/Unidades Orçamentárias Limites de movimentação e empenho estabelecidos (A) Até setembro (B) Até novembro (C) Até dezembro RP 2 310.497.387 195.427.557 0 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica 3.000.000 0 0 32000 Ministério de Minas e Energia 12.000.000 0 0 35000 Ministério das Relações Exteriores 192.000.000 192.000.000 0 39000 Ministério dos Transportes 68.030.000 3.427.557 0 65000 Ministério das Mulheres 30.423.452 0 0 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 2.648.157 0 0 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 2.395.778 0 0 RP 3 1.214.474.002 1.065.844.499 0 39000 Ministério dos Transportes 1.065.844.499 1.065.844.499 0 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 148.629.503 0 0 Total antecipado 1.524.971.389 1.261.272.056 0