EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 7/2026/MJSP/GOV-RJ. Processo Administrativo nº 08020.011998/2026-99. Partes: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Objeto: Estabelecer mecanismos de cooperação técnica entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro destinados ao fortalecimento da implementação da Política Estadual de Reocupação Territorial, mediante apoio institucional, integração de capacidades federais, produção de inteligência territorial, apoio tático-operacional às ações de reocupação, desenvolvimento de instrumentos de monitoramento e avaliação, fortalecimento da atuação estatal sobre mercados explorados por organizações criminosas e promoção da articulação entre os órgãos integrantes dos sistemas de segurança pública, justiça, regulação e desenvolvimento territorial. Data de assinatura: 09 de setembro de 2026. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da assinatura. Signatários: WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, e RICARDO COUTO DE CASTRO, Governador do Estado do Rio de Janeiro.