EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 38/2026

EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 38/2026 PROCESSO: 19739.042108/2026-11 OBJETO: Terreno, conceituado como Terreno de Marinha, classificado como bem Dominial, localizado à rua dos Grauçás, s/n, Quadra R, Lote 2-B, Piruí, Arembepe, CEP 42.835-000, Camaçari/BA, cadastrado sob RIP nº 3413.0102110-08 no Sistema SIAPA, com registro de matrícula nº 20.808 no Cartório de Registro de Imóveis - 1º Ofício da Comarca de Camaçari/BA, conforme matrícula constante no referido processo. ÁREA: 98,98 m². FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, combinado com art. 1º, alínea "b" do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, com base na competência atribuída pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, pelo art. 49, incisos II, III e V do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e pelo Art. 92 do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, publicada no DOU em 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 33. LAVRATURA: Em 26 de agosto de 2026, no Livro Eletrônico SEI nº (62311812), Processo nº 19739.033164/2026-64 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado da Bahia - SPU/BA.