AVISO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNPTUR Nº 25/2026

AVISO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNPTUR Nº 25/2026 O Secretário Nacional de Políticas de Turismo, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 53, de 20 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de janeiro de 2026, bem como as delegações contidas na Portaria Mtur 21, de 5 de julho de 2023; Obedecendo às determinações do artigos 29 da Lei Federal 13.019/2014; e artigo 8°, parágrafo 3° do Decreto Federal 8.726/2016; e Observando as recomendações contidas no Parecer no 00008/2026/Conjur-Mtur/CGU/AGU, aprovadas pelo Despacho N°. 00052/2026/CONJUR-MTUR/CGU/AGU, e nos demais elementos que constam no processo administrativo: 72031.006273/2026-59. resolve: AUTORIZAR A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para Celebração de Termo de Fomento, com o INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARA, fruto da proposta de Emenda Parlamentar N°. 50070001, registrada no Transferegov.br nº 028617/2026 e processo administrativo SEI N° 72031.006273/2026-59. Objeto: 3º Festival Café, Banana e Mel em Pacoti - CE. Valor total: R$ 329.600,00 MARIA FERNANDA MASCARENHAS DOS SANTOS MELIS Republica-se o Aviso de Inexigibilidade de Chamamento Público SNPTur nº 25/2026, publicado na página 169, seção 3, do Diário Oficial da União do dia 08 de setembro de 2026, por ter constado incorreção no original.