EXTRATO DE CONVÊNIO

EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o(a) MUNICIPIO DE NOVA VENECIA, na qualidade de convenente, representado pelo(a) Sr(a). JERONYMO COMERIO NETO. 2. OBJETO: Utilização do HUB - Serviço de Integração para Cobrança da Dívida Ativa, pelo(a) MUNICIPIO DE NOVA VENECIA a fim de que sejam autorizadas para uso do convenente as estratégias de cobrança disponibilizadas no referido sistema. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo MUNICIPIO DE NOVA VENECIA: 08/09/2026; b) pela PGFN: 09/09/2026. 4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo MUNICIPIO DE NOVA VENECIA, CNPJ nº 27.167.428/0001-80, o(a) Sr(a). JERONYMO COMERIO NETO, PROCURADOR-GERAL.