EXTRATO DE CONVÊNIO

EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o(a) MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, na qualidade de convenente, representado pelo(a) Sr(a). LAIS SALES DO PRADO E SILVA DE CAIRES. 2. OBJETO: Utilização do HUB - Serviço de Integração para Cobrança da Dívida Ativa, pelo(a) MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO a fim de que sejam autorizadas para uso do convenente as estratégias de cobrança disponibilizadas no referido sistema. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO: 08/09/2026; b) pela PGFN: 09/09/2026. 4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, CNPJ nº 45.749.819/0001-94, o(a) Sr(a). LAIS SALES DO PRADO E SILVA DE CAIRES, Procuradora Geral.