EXTRATO DE CONVÊNIO

EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o(a) MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, na qualidade de convenente, representado pelo(a) Sr(a). MIGUEL VAZ RIBEIRO. 2. OBJETO: Utilização do HUB - Serviço de Integração para Cobrança da Dívida Ativa, pelo(a) MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE a fim de que sejam autorizadas para uso do convenente as estratégias de cobrança disponibilizadas no referido sistema. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE: 01/09/2026; b) pela PGFN: 09/09/2026. 4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, CNPJ nº 24.772.246/0001-40, o(a) Sr(a). MIGUEL VAZ RIBEIRO, prefeito.